GABINETE DO PREFEITO · 29 de fevereiro de 2024
LEI Nº 2.216, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.216, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência, para adequação ao piso mínimo nacional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica reajustada para R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) a remuneração dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência que percebam remuneração inferior a esse valor, em conformidade com o art. 7º, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros deste artigo retroagem a 1º de janeiro de 2.024.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de fevereiro de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal