GABINETE DA PREFEITA · 27 de junho de 2025
LEI Nº 2.288, DE 24 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.288, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Determina o Reajuste do Vencimento dos Servidores Efetivos, bem como Altera a Lei nº 1.801, de 11 de maio de 2017, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Morada Nova, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado linearmente em 7% (sete por cento), a partir de 1° de março de 2025, o valor do vencimento-base dos servidores públicos efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Parágrafo único. O pagamento retroativo referente ao mês de março/2025 será pago em maio/2025 e o referente ao mês de abril/2025 será pago em junho/2025.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do SAAE, obedecidas as demais previsões legais que regulamentam a matéria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 1º de março de 2025, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de junho de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal