GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2014
LEI Nº 1.671, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.671, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014
Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Morada Nova para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Morada Nova, para o exercício de 2015, compreendendo, o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos e Fundos instituídos e mantidos pelo poder Público Municipal.
CAPÍTULO I
DAS ESTIMATIVAS DA RECEITA
Art. 2º. Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente, em R$ 119.441.020,31 (Cento e dezenove milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e vinte reais e trinta e um centavos).
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de Capital, prevista na legislação vigente são discriminadas por categoria econômica conforme demonstrativo abaixo:
FONTES
VALOR
RECEITAS CORRENTE
127.624.020,31
Receita Tributária
2.979.500,00
Receita de Contribuições
7.470.337,00
Receita Patrimonial
1.062.400,00
Receita de Serviços
4.885.000,00
Transferência Correntes
110.153.783,31
Outras Receitas Correntes
1.073.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.000.000,00
Alienações de Bens
60.000,00
Transferência de Capital
940.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-9.183.000,00
DEDUÇÕES DE TRANSFERENCIAS CORRENTES
-9.183.000,00
TOTAL GERAL
119.441.020,31
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 4º. As despesas totais, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - no Orçamento Fiscal em R$87.624.491,31 (Oitenta e sete milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta e um centavos);
II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 31.816.529,00 (Trinta e um milhões, oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e vinte e nove reais).
Art. 5º A Despesa Fixa, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta por órgão o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO
VALOR
Câmara Municipal
3.423.823,50
Secretaria de Infra Estrutura e Meio Ambiente - SEINFRA
10.853.201,20
Secretaria da Saúde - SESA
20.550.678,60
Secretaria da Educação Básica – SEDUC
51.938.576,01
Secretaria de Trabalho e Ação Social – SETAS
6.440.737,40
Autarquia Municipal de Transito – AMT
793.940,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
4.838.000,00
Inst. Prev. dos Servidores de Morada Nova - IPREMN
6.973.337,00
Secretaria de Governo e Articulação – SGA
3.177.900,00
Secretaria de Administração – SEAD
1.007.600,00
Secretaria de Planejamento e Finanças – SEFIN
2.461.000,00
Secretaria da Agricultura Pec. e Rec. Hídricos – SEAGRI
2.486.600,00
Secretaria da Cultura e Turismo – SECULT
2.179.001,20
Secretaria do Esporte e Juventude – SEJUV
822.875,00
Secretaria da Defesa Municipal – SDM
717.890,00
Instituto do Meio Ambiente – IMMN
373.870,40
Reserva de Contingência
402.000,00
TOTAL GERAL
119.441.030,31
Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à:
I - abrir crédito semelhante, de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta do excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada (Item II, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964);
II - abrir crédito suplementar, até o limite de oitenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios, dotações já existentes, como também a Reserva de Contingência obedecendo asdisponibilidades referidas nos itens II, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
III - não se considera Crédito Suplementar a Transposição de recursos de uma Fonte para outra, quando esta, ocorrer dentro do mesmo elemento de gasto e poderá acontecer através de ato Normativo do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receitas, até o limite previsto na Constituição Federal, as quais deverão ser liquidadas até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício, podendo oferecer em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo, ao realizar operações de crédito por Antecipação de Receitas, dará ciência a Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como a capacidade de endividamento anexando as minutas dos contratos e planilhas de cálculos do desembolso financeiro.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gasto das atividades e projetos correspondente aos respectivos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.
Art. 9º. Através de Decreto, o Chefe do Executivo Municipal, fixará o cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias.
Art. 10. Havendo justificado interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, acordos, ajustes ou congêneres com entes públicos federais, estaduais e municipais, para os fins de que trata o art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 30 de outubro de 2.014.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal