GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2014
LEI Nº 1.656, DE 21 DE MAIO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.656, DE 21 DE MAIO DE 2014
Institui o Programa EDUCANDO E CUIDANDO EM TEMPO INTEGRAL, estabelece orientações e procedimentos referentes à execução e ao pagamento de bolsas aos voluntários que atuarem no âmbito do Programa, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito municipal e executado através da Secretaria da Educação Básica do Município de Morada Nova o Programa EDUCANDO E CUIDANDO EM TEMPO INTEGRAL consistente em ampliação da jornada escolar dos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental para, no mínimo, 08 horas diárias na escola, como forma de assegurar o direito de aprendizagem das crianças e adolescentes e melhorar as condições de crianças em situação de risco.
Parágrafo único. Para fins de implantação do Programa Educando e Cuidando em Tempo Integral de que trata o caput deste artigo, serão selecionados 360 (trezentos e sessenta) voluntários, conforme critérios regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. Fica instituída a Bolsa a título de ajuda de custo, segundo os valores e referências constante do Anexo Único, para o atendimento aos objetivos previstos no Programa instituído pelo artigo acima, que será concedida pela Secretaria de Educação Básica a voluntários colaboradores do ato de educar/cuidar das crianças e adolescentes.
Art. 3º. Os voluntários colaboradores atuarão nas Unidades Escolares de acordo com as suas especificidades e as necessidades do referido Programa.
Parágrafo único. Serão contemplados com bolsas a título de ajuda de custo, instituídas pelo art. 2º desta Lei, os voluntários colaboradores com atividades:
I – na elaboração e distribuição da alimentação escolar;
II - no acompanhamento às crianças no transporte escolar;
III – no apoio na organização dos diversos espaços de aprendizagem dentro e fora da escola, assim como nos Laboratórios de Informática e na recepção e controle de alunos;
IV - nas atividades esportivas e culturais de projetos específicos.
Art. 4º. A Bolsa a título der ajuda de custo não gera nenhum vínculo empregatício do Município com o voluntário/colaborador.
Art. 5º. As Bolsas a título de ajuda de custo, na forma da presente Lei, poderão ser concedidas a qualquer época do ano para assegurar o fluxo contínuo dos projetos e ações implementadas pelo programa que terá prazo de vigência de no mínimo 3 (três) meses e no máximo 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A Bolsa poderá ser prorrogada desde que não ultrapasse a vigência de 36 (trinta e seis) meses, e poderá ser suspensa em qualquer tempo a interesse da Secretaria de Educação ou do bolsista.
Art. 6º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação Básica, que serão suplementadas se forem insuficientes.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.518, de 30 de dezembro de 2009.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 21 de maio de 2014.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO de que trata o Art. 2º da Lei nº 1.656, de 21 de maio de 2014.
QUADRO DE VALORES E REFRÊNCIAS DAS BOLSAS PARA VOLUNTÁRIOS COLABORADORES
Bolsa/Atividade:
Escolaridade
Qtd
CH
Valor Bolsa
Voluntário colaborador nas atividades de elaboração e distribuição da alimentação escolar
Alfabetizado
80
04 h/dia
R$ 300,00
Voluntário colaborador na atividade de acompanhamento às crianças no transporte escolar
Alfabetizado
90
06 h/dia
R$ 450,00
Voluntário colaborador na atividade de recepção e controle dos alunos junto a Unidade Escolar.
Ensino Fundamental Incompleto
100
06h/dia
R$ 450,00
Voluntário colaborador nas atividades esportivas e culturais de projetos específicos.
Ensino Fundamental Incompleto
10
04 h/dia
R$ 300,00
Voluntário colaborador no apoio as atividades nos Laboratórios de Informática.
Ensino
Médio Incompleto
80
04 h/dia
R$ 300,00