CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA · 15 de julho de 2015
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2015
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2015
Altera a Lei Orgânica Municipal na forma que indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O art. 92 da Lei nº 879, de 5 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Morada Nova passa a vigorar acrescido do inciso XV com a seguinte alteração:
“Art. 92. ..........
(...)
XV – o mês de agosto como a data base para as revisões salariais, e, no mínimo o INPC/IBGE como índice aplicável aos reajustes. (NR)
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 30 de junho de 2015.
MANOEL EVERARDO LEMOS MAIA
Presidente
JORGE DEMÉTRIO DE BRITO FILHO
Vice- Presidente
JOSÉ JEOVANE MAIA BARROS
1.º Secretário
JOSÉ ARILTON RABELO
2.º Secretário