GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2023
LEI Nº 2.152, DE 29 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.152, DE 29 DE MAIO DE 2023
Redefine a área do Bairro FRANCISCO IRAPUAN NOBRE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica redefinida a área do Bairro Francisco Irapuan Nobre, que passa a ser a seguinte:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9435851.739 m e E 571841.019 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, bairro localizado a Leste da Zona Urbana da cidade de Morada Nova; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 105°03'16.12'' e 215.11; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9435795.866 m e E 572048.749 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 107°37'5.38'' e 149.83; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9435750.518 m e E 572191.549 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 113°29'54.84'' e 72.60; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9435721.572 m e E 572258.125 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 121°12'24.67'' e 334.04; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9435548.496 m e E 572543.829 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 196°59'19.64'' e 795.33; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9434787.873 m e E 572311.446 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 194°29'53.27'' e 988.34; até o vértice Pt6, de coordenadas N 9433831.002 m e E 572064.016 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 229°17'9.97'' e 142.04; até o vértice Pt7, de coordenadas N 9433738.354 m e E 571956.355 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 262°07'54.29'' e 168.69; até o vértice Pt8, de coordenadas N 9433715.261 m e E 571789.257 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 263°16'24.95'' e 442.35; até o vértice Pt9, de coordenadas N 9433663.450 m e E 571349.951 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 224°35'44.04'' e 54.83; até o vértice Pt10, de coordenadas N 9433624.408 m e E 571311.457 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 229°36'38.34'' e 32.10; até o vértice Pt11, de coordenadas N 9433603.611 m e E 571287.011 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 255°33'21.47'' e 12.43; até o vértice Pt12, de coordenadas N 9433600.509 m e E 571274.970 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 281°39'33.45'' e 11.74; até o vértice Pt13, de coordenadas N 9433602.881 m e E 571263.476 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 292°08'49.87'' e 56.14; até o vértice Pt14, de coordenadas N 9433624.043 m e E 571211.482 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 285°15'18.43'' e 91.52; até o vértice Pt15, de coordenadas N 9433648.125 m e E 571123.183 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 287°11'54.75'' e 64.17; até o vértice Pt16, de coordenadas N 9433667.098 m e E 571061.885 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 285°36'39.56'' e 51.52; até o vértice Pt17, de coordenadas N 9433680.964 m e E 571012.262 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 277°01'42.23'' e 26.84; até o vértice Pt18, de coordenadas N 9433684.247 m e E 570985.626 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 270°47'5.37'' e 26.64; até o vértice Pt19, de coordenadas N 9433684.612 m e E 570958.991 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 262°30'29.53'' e 33.58; até o vértice Pt20, de coordenadas N 9433680.234 m e E 570925.696 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 258°16'40.35'' e 32.33; até o vértice Pt21, de coordenadas N 9433673.666 m e E 570894.043 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 256°30'52.78'' e 78.23; até o vértice Pt22, de coordenadas N 9433655.422 m e E 570817.968 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 272°39'22.13'' e 35.43; até o vértice Pt23, de coordenadas N 9433657.064 m e E 570782.575 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 282°31'43.71'' e 15.14; até o vértice Pt24, de coordenadas N 9433660.348 m e E 570767.798 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 287°39'48.06'' e 25.84; até o vértice Pt25, de coordenadas N 9433668.189 m e E 570743.174 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 341°41'29.95'' e 80.25; até o vértice Pt26, de coordenadas N 9433744.376 m e E 570717.965 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 338°49'54.84'' e 54.05; até o vértice Pt27, de coordenadas N 9433794.775 m e E 570698.449 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 338°16'52.28'' e 82.88; até o vértice Pt28, de coordenadas N 9433871.768 m e E 570667.781 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 327°09'54.11'' e 51.81; até o vértice Pt29, de coordenadas N 9433915.304 m e E 570639.686 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 320°34'48.55'' e 53.03; até o vértice Pt30, de coordenadas N 9433956.267 m e E 570606.015 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 312°32'37.60'' e 113.23; até o vértice Pt31, de coordenadas N 9434032.830 m e E 570522.589 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 309°08'18.45'' e 80.19; até o vértice Pt32, de coordenadas N 9434083.444 m e E 570460.394 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 308°03'41.81'' e 57.75; até o vértice Pt33, de coordenadas N 9434119.045 m e E 570414.928 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 311°17'58.04'' e 61.09; até o vértice Pt34, de coordenadas N 9434159.364 m e E 570369.032 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 315°46'27.19'' e 89.78; até o vértice Pt35, de coordenadas N 9434223.703 m e E 570306.409 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 316°57'46.41'' e 46.63; até o vértice Pt36, de coordenadas N 9434257.783 m e E 570274.588 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 19°44'40.79'' e 55.45; até o vértice Pt37, de coordenadas N 9434309.971 m e E 570293.320 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 11°32'5.98'' e 82.31; até o vértice Pt38, de coordenadas N 9434390.623 m e E 570309.780 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 6°06'28.31'' e 116.67; até o vértice Pt39, de coordenadas N 9434506.635 m e E 570322.194 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 5°55'58.10'' e 42.84; até o vértice Pt40, de coordenadas N 9434549.246 m e E 570326.622 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 6°22'4.33'' e 24.19; até o vértice Pt41, de coordenadas N 9434573.291 m e E 570329.306 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 93°55'9.11'' e 12.78; até o vértice Pt42, de coordenadas N 9434572.418 m e E 570342.057 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 87°52'58.41'' e 4.76; até o vértice Pt43, de coordenadas N 9434572.593 m e E 570346.814 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 79°17'20.24'' e 4.77; até o vértice Pt44, de coordenadas N 9434573.479 m e E 570351.497 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 70°51'29.60'' e 7.41; até o vértice Pt45, de coordenadas N 9434575.909 m e E 570358.496 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 62°17'5.44'' e 11.92; até o vértice Pt46, de coordenadas N 9434581.451 m e E 570369.046 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 56°02'1.99'' e 11.53; até o vértice Pt47, de coordenadas N 9434587.893 m e E 570378.608 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 44°09'26.91'' e 10.02; até o vértice Pt48, de coordenadas N 9434595.083 m e E 570385.590 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 33°59'47.25'' e 10.81; até o vértice Pt49, de coordenadas N 9434604.045 m e E 570391.634 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 22°07'31.90'' e 14.11; até o vértice Pt50, de coordenadas N 9434617.117 m e E 570396.949 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 12°26'22.42'' e 7.26; até o vértice Pt51, de coordenadas N 9434624.203 m e E 570398.512 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 108°49'57.96'' e 16.12; até o vértice Pt52, de coordenadas N 9434618.999 m e E 570413.771 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 118°16'12.00'' e 10.07; até o vértice Pt53, de coordenadas N 9434614.230 m e E 570422.640 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 114°58'38.00'' e 84.73; até o vértice Pt54, de coordenadas N 9434578.452 m e E 570499.445 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 31°37'5.00'' e 291.86; até o vértice Pt55, de coordenadas N 9434826.989 m e E 570652.454 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 7°18'30.00'' e 5.42; até o vértice Pt56, de coordenadas N 9434832.365 m e E 570653.144 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 24°51'10.00'' e 10.33; até o vértice Pt57, de coordenadas N 9434841.738 m e E 570657.485 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 36°38'36.00'' e 7.59; até o vértice Pt58, de coordenadas N 9434847.828 m e E 570662.015 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 43°36'10.00'' e 7.54; até o vértice Pt59, de coordenadas N 9434853.288 m e E 570667.215 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 53°26'43.00'' e 11.27; até o vértice Pt60, de coordenadas N 9434860.000 m e E 570676.268 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 95°43'40.00'' e 23.25; até o vértice Pt61, de coordenadas N 9434857.680 m e E 570699.402 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 46°13'18.00'' e 357.51; até o vértice Pt62, de coordenadas N 9435105.030 m e E 570957.532 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 37°05'32.00'' e 65.99; até o vértice Pt63, de coordenadas N 9435157.668 m e E 570997.331 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 23°49'53.48'' e 176.16; até o vértice Pt64, de coordenadas N 9435318.813 m e E 571068.510 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 23°52'20.97'' e 23.75; até o vértice Pt65, de coordenadas N 9435340.527 m e E 571078.120 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 14°37'50.00'' e 10.06; até o vértice Pt66, de coordenadas N 9435350.260 m e E 571080.661 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 29°48'59.00'' e 14.90; até o vértice Pt67, de coordenadas N 9435363.188 m e E 571088.069 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 34°52'21.08'' e 92.85; até o vértice Pt68, de coordenadas N 9435439.368 m e E 571141.159 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 63°07'37.00'' e 55.75; até o vértice Pt69, de coordenadas N 9435464.568 m e E 571190.889 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 28°12'40.29'' e 297.51; até o vértice Pt70, de coordenadas N 9435726.740 m e E 571331.530 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 29°01'10.79'' e 45.22; até o vértice Pt71, de coordenadas N 9435766.282 m e E 571353.466 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 33°53'46.20'' e 33.49; até o vértice Pt72, de coordenadas N 9435794.080 m e E 571372.143 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 37°11'4.94'' e 7.91; até o vértice Pt73, de coordenadas N 9435800.378 m e E 571376.921 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 43°57'30.14'' e 8.45; até o vértice Pt74, de coordenadas N 9435806.459 m e E 571382.784 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 52°15'11.50'' e 17.03; até o vértice Pt75, de coordenadas N 9435816.883 m e E 571396.249 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 58°23'32.99'' e 13.26; até o vértice Pt76, de coordenadas N 9435823.833 m e E 571407.542 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 66°28'3.55'' e 14.69; até o vértice Pt77, de coordenadas N 9435829.696 m e E 571421.007 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 70°01'0.82'' e 12.71; até o vértice Pt78, de coordenadas N 9435834.040 m e E 571432.951 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 76°10'40.60'' e 14.09; até o vértice Pt79, de coordenadas N9435837.406 m e E 571446.633 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 89°18'35.00'' e 18.03; até o vértice Pt80, de coordenadas N 9435837.623 m e E 571464.659 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 93°15'26.00'' e 26.76; até o vértice Pt81, de coordenadas N 9435836.103 m e E 571491.371 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 94°03'9.52'' e 107.55; até o vértice Pt82, de coordenadas N 9435828.502 m e E 571598.654 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 94°09'55.61'' e 155.47; até o vértice Pt83, de coordenadas N 9435817.209 m e E 571753.716 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 88°39'7.61'' e 18.46; até o vértice Pt84, de coordenadas N 9435817.643 m e E 571772.175 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 81°33'24.51'' e 14.05; até o vértice Pt85, de coordenadas N 9435819.706 m e E 571786.074 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 76°50'12.36'' e 13.83; até o vértice Pt86, de coordenadas N 9435822.855 m e E 571799.539 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 64°49'35.31'' e 12.00; até o vértice Pt87, de coordenadas N 9435827.959 m e E 571810.398 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 59°44'36.83'' e 10.56; até o vértice Pt88, de coordenadas N 9435833.280 m e E 571819.519 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 49°21'3.88'' e 28.34; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9435851.739 m e E 571841.019 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central-39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Com um Perímetro de 7.281m, perfazendo uma Área de 3.254.742,24m².
Art. 2ºFica classificada como Área Especial de Interesse Social (AIS) todo o perímetro do Bairro Francisco Irapuan Nobre redefinido no art. 1º desta Lei, passando a integrar o Zoneamento Urbano, como Zona de Uso Diversificado, de acordo com a Lei Municipal nº 1.894, de 27 de maio de 2019.
Art. 3ºFica declarado como predominantemente ocupado por população de baixa renda, para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), nos termos da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, todo o perímetro estabelecido na poligonal do Bairro Francisco Irapuan Nobre, de área redefinida por esta Lei.
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) o procedimento aplicável ao núcleo urbano para fins de moradia, ocupado predominantemente por população de baixa renda e classificado pelo Município como de interesse social.
Art. 5ºSão considerados beneficiários da Reurb-S de que trata o artigo anterior, os ocupantes dos núcleos urbanos informais localizados nas áreas mencionadas no art. 1º, e as respectivas unidades imobiliárias, devidamente identificados e cadastrados, mediante levantamentos realizados pelo Poder Executivo.
Art. 6ºO Poder Executivo promoverá aos beneficiários assistência necessária quanto aos procedimentos e providências para o registro das unidades imobiliárias regularizadas.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do vigente Orçamento.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 29 de maio de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal