INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA · 4 de novembro de 2026
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO Nº 59/2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO Nº 59/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE CONCEDER com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 93, § 5º da Lei Municipal n. 879 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Morada Nova), bem como com o artigo 117, inciso XXVIII, alínea a e b da Lei n.º 1.126, de 19/06/00 e artigos 8º, 9º, 25, 26, 27 e 29 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022 e suas alterações,
PENSÃO VITALÍCIA em favor de GILBERTO RIBEIRO SABOIA, brasileiro, portador do RG/CPF n. ***.***.***-**, DN: 18.09.1964, viúvo de MARIA IRANI DA COSTA SILVA SABOIA, falecida em 01.09.2026, portadora do RG/CPF n. ***.***.***-**, (em atividade na data do óbito) ocupava o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – 8h, com matricula: 1317598. Os proventos de pensão foram calculados no montante de R$ 1.303,15, (um mil, trezentos e três reais e quinze centavos) que, resultando em uma Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 781,89 (setecentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos) devido ao dependente
Referida Pensão deve ser paga a partir de 01/09/2026, conforme art. 26, inc. I, da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. Tudo com base nos dispositivos legais retro citados.
DESCRIÇÃO
VALOR
Média Aritmética, calculada conforme art. 15 c/c art. 25, caput, da LCM n. 02/2022:
R$ 1.303,15
COTA FAMILIAR 50%:
R$ 651,58
COTA POR DEPENDENTE 10%:
R$ 130,32
TOTAL DE DEPENDENTES HABILITADOS: 01 (um)
10%
TOTAL PROVENTOS DE PENSÃO - RMI:
R$ 781,89
TOTAL
R$ 781,89
Este ato vigorará a partir da publicação do ato de concessão, na forma preconizada no art. 37 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de outubro de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES
Presidente IPREMN