GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2022
LEI Nº 2.082, DE 27 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.082, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Cria a Gratificação por Deslocamento a ser concedida aos servidores que atuem diretamente no Programa Criança Feliz, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação por Deslocamento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais a ser concedida aos servidores efetivos, temporários ou contratados que atuem diretamente no Programa Criança Feliz, executado pela Secretaria da Assistência Social.
Parágrafo único. Farão jus à gratificação de que trata este artigo os servidores que, exclusivamente, realizem visitas domiciliares periódicas para o alcance dos objetivos do Programa Criança Feliz e apresentarem relatório mensal junto à Secretaria da Assistência Social - SAS, com informações de suas atividades, até o último dia de cada mês.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de junho de 2022.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal