GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2013
LEI N° 1.636, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.636, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a gestão administrativo-financeira da Administração Municipal na forma que indica, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o modelo de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e dos atos relativos às subvenções, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Por esta Lei o Chefe do Poder Executivo fica liberado dos atos e rotinas de processamento e das tarefas de mera execução e formalização de atos administrativos, para se concentrar nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle da Administração.
Art. 2º Para os fins desta Lei a gestão compreende a concentração das competências para empenhar, liquidar e autorizar o pagamento da despesa, conceder suprimentos de fundos no interesse da Secretaria, órgãos/entidades, observadas as responsabilidades jurídico-contábil, civil e penal do ordenador de despesa pelos atos que praticar no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. Além das atribuições de que trata o caput, aos agentes públicos responsáveis pela gestão concentrada compete à prática de todos os demais atos necessários à realização de dispêndios, inclusive a autorização e homologação dos procedimentos licitatórios próprios pertinentes à realização de suas despesas.
Art. 3º Compete à gestão concentrada, observados os respectivos âmbitos de atuação:
I – ao Secretário da Secretaria da Educação Básica e/ou Secretário Adjunto - empenhar, liquidar e autorizar o pagamento dadespesa da Unidade Orçamentária e dos fundos a ela vinculados, nos limites dos correspondentes créditos orçamentários;
II – ao Secretário da Secretaria da Saúde e/ou Secretário Adjunto - empenhar, liquidar e autorizar o pagamento da despesa da Unidade Orçamentária e dos fundos a ela vinculados, nos limites dos correspondentes créditos orçamentários;
III – ao Secretário do Trabalho e Ação Social e/ou Secretário Adjunto - empenhar, liquidar e autorizar o pagamento da despesa da Unidade Orçamentária e dos fundos a ela vinculados, nos limites dos correspondentes créditos orçamentários
IV - ao Secretário da Secretaria de Planejamento e Finanças e/ou Secretário Adjunto - empenhar, liquidar e autorizar o pagamento da despesa das Unidades Orçamentárias, a seguir especificadas, nos limites dos correspondentes créditos orçamentários:
a) Secretaria de Governo e Articulação;
b) Secretaria da Administração;
c) Secretaria de Planejamento e Finanças;
d) Secretaria da Infraestrutura e Meio Ambiente;
e) Secretaria da Cultura e Turismo;
f) Secretaria do Esporte e Juventude;
g) Secretaria da Defesa Municipal;
h) Secretariada Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos.
IV – ao Presidente de Autarquia e/ou servidor indicado legalmente para esse fim - empenhar, liquidar e autorizar o pagamento da despesa da Unidade Orçamentária nos limites dos correspondentes créditos orçamentários;
§ 1° Ao Chefe do Poder Executivo não remanesce qualquer competência ou responsabilidade no tocante ao processamento e ordenação de despesas públicas.
§ 2° No exercício da competência financeira concentrada os agentes públicos competentes observarão as etapas de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da legislação pertinente, e ainda, ao respectivo processo licitatório, ressalvadas as hipóteses de inexigibilidade e/ou dispensa nos termos das normas gerais pertinentes.
Art. 4º Os atos de processamento de despesas públicas, bem como seus correspondentes registros contábeis, deverão se fazer registrar em documentos que comprovem as operações quanto aos aspectos formal, temporal e material, com plena obediência as normas legais pertinentes, vedado o contrato verbal sob pena de nulidade.
Art. 5º As operações de movimentação financeira serão procedidas da seguinte forma:
I - das contas de receitas para as contas de despesas das respectivas Unidades Gestoras - as transferências serão realizadas conjuntamente pelo Secretário de Planejamento e Finanças e pelo Tesoureiro;
II - nas operações de pagamentos de despesas das respectivas Unidades Gestoras as transferências serão realizadas conjuntamente pelo Secretário de Planejamento e Finanças e pelo ordenador de despesa do órgão/entidade pagador.
Art. 6º Os agentes públicos responsáveis pela gestão administrativa na forma desta Lei apresentarão, anualmente, suas contas ao Tribunal de Contas dos Municípios-TCM na forma da Lei, sem prejuízo do controle interno a ser realizado segundo normatização própria do Ente.
Art. 7º A gestão da programação orçamentária e financeira necessária ao cumprimento desta Lei observará as prescrições sobre programação de despesas estabelecidas pela Lei nº 4.320/64, e execução orçamentária e cumprimento de metas na forma da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2013, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.627, de 09 de julho de 2.013.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 10 de outubro de 2.013.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal