GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2015
LEI Nº 1.703, DE 06 DE MARÇO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.703, DE 06 DE MARÇO DE 2015
Altera a Lei nº 1.681, de 23 de dezembro de 2014, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O Art. 18 da Lei n° 1.681, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do inciso IX com a seguinte redação:
“IX - a gestão, organização, controle e operacionalização de matadouros e/o abatedouros municipais, observando o Código de Posturas Municipais.”
Art. 2º. O art. 13 da Lei nº 1.681, de 23 de dezembro de 2014 passa a vigorar acrescido do inciso XIV com a seguinte redação:
“XIV - coordenar e processar as atividades de compras e licitações dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;”
Art. 3º. O inciso XII do Art. 11 da Lei nº 1.681, 23 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“XII - revogado.”
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 06 de março de 2.015.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal