GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2012
LEI N.º 1.585, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.585, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012
Reajusta o salário dos servidores ocupantes de cargo comissionado da Câmara Municipal de Morada Nova, que percebem vencimento inferior ao salário mínimo vigente no País.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores ocupantes de cargo comissionado da Câmara Municipal de Morada Nova, que percebem vencimento inferior ao salário mínimo vigente no País, na forma do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de Janeiro de 2012.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 09 de fevereiro de 2012.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.585, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012
NOME
CARGO COMISSIONADO
SALÁRIO ATUAL (R$)
SALÁRIO C/ REAJUSTE (R$)
ANTONIA BRENA LOURENÇO DE FREITAS
Chefe de Serv. Gerais
500,00
622,00
CRISTIANN SAARA VIANA DOS SANTOS
Secretaria Administrativa
500,00
622,00
EDNA DIAS OLIVEIRA MAIA
Diretora de Rec. Humanos
500,00
622,00
JOSÉ ALEXANDRE WENDELL DA SILVA
Diretor de Cerimonial
500,00
622,00
JOSÉ CLAUDIO MENEZES DE LIMA
Assessor da 2ª Secretaria
500,00
622,00
MARIA LUCIVÂNIA GIRÃO GALDINO
Diretora de Patrimônio
500,00
622,00
RAIMUNDA NOGUEIRA SALDANHA
Ouvidor
Geral
500,00
622,00
RENATO MOREIRA CAVALCANTE
Assessor da 2ª Secretaria
500,00
622,00
WENA MARA ANDRADE SILVA
Secretaria Executiva
500,00
622,00