GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2023
LEI Nº 2.137, DE 28 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.137, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Institui o dia 06 de dezembro como o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Morada Nova/CE, o dia 06 de dezembro como o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres – Campanha Laço Branco.
Art. 2º Anualmente, durante o mês de dezembro, o Município poderá realizar ações com intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito da Campanha Laço Branco.
Art. 3º As ações da Campanha, terão como símbolo um laço de fita na cor branca.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 28 de março de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal