GABINETE DO PREFEITO · 20 de novembro de 2019
LEI Nº 1.923, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.923, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Cria os cargos de Analista e Fiscal Ambiental do Instituto de Meio Ambiente de Morada Nova e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no quadro de servidores do Instituto de Meio Ambiente de Morada Nova - IMAMN, os cargos em provimento efetivo de Fiscal Ambiental e Analista Ambiental, que serão distribuídos na forma dos incisos abaixo:
I - 02 (dois) cargos de Fiscal Ambiental;
II - 02 (dois) cargos de Analista Ambiental;
III - 01 (um) cargo de Técnico em Educação Ambiental;
Art. 2º O provimento dos cargos públicos criados pela presente lei se dará mediante a realização de concurso público, na forma da legislação municipal em vigor.
Art. 3º Para a investidura dos cargos de analista e fiscal ambiental que trata a presente Lei, os profissionais deverão ter formação em Nível Superior em pelo menos uma das graduações adiante discriminadas: Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Agronômica, Tecnologia em Saneamento, Biologia, Ciências ambientais, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Engenharia Sanitária, Engenharia Ambiental e Sanitária, Geografia, Geologia ou Tecnologia em Gestão Ambiental.
Parágrafo único. Para os cargos de Fiscal e Analista Ambiental será exigida Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria AB.
Art. 4º Para a investidura do cargo de técnico em educação ambiental que trata a presente lei, os profissionais deverão ter formação em nível superior em pelo menos umas das graduações adiante discriminadas: Tecnologia em Saneamento, Biologia, Ciências ambientais, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Engenharia Sanitária, Engenharia Ambiental e Sanitária, Geografia, Geologia ou Tecnologia em Gestão Ambiental.
Art. 5º Compete ao Analista Ambiental, no exercício de suas atribuições:
I - planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
II - planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações sobre as mesmas;
III - exercer o controle, monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município;
IV - executar análises e emitir pareceres relativos ao licenciamento de empreendimentos, obras e atividades de impacto local, em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município e a legislação municipal vigente;
V - executar análises e avaliações relativos à emissão de licença especial para o uso de som, respeitados os limites previstos na legislação municipal que regulamenta a matéria;
VI - executar análises e avaliações relativos à emissão de licença especial para propaganda e publicidade;
VII - executar a vistoria, o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente, emitindo prévio parecer técnico acerca dos pedidos de localização, funcionamento e operacionalização de fontes poluidoras e fontes degradadoras do meio ambiente;
VIII - analisar estudos ambientais solicitados pelo Órgão Municipal por ocasião do licenciamento ambiental, podendo, em conjunto com outros Órgãos ambientais, efetuar a avaliação de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e Relatórios de Impacto Ambiental - RIMA dos empreendimentos, obras e atividades sujeitas a licenciamento;
IX - realizar diretamente ou através de terceiros, exames laboratoriais para fins de diagnóstico ambiental ou relacionados com saúde pública;
X - proceder as análises documentais relativas ao licenciamento ambiental das instalações de antenas de transmissão de rádio, televisão, telefonia fixa e móvel, e de telecomunicações em geral, no âmbito do Município;
XI - elaborar pareceres e relatórios técnicos, planos, projetos e outras ações que se exija a aplicação de conhecimentos em impacto ambiental.
XII - desenvolver estudos, pesquisa, análise e interpretação da legislação ambiental.
XIII - atuar na qualidade de organizador e instrutor de treinamento e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior.
XIV - elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos e outras ações que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes à sua área de especialização.
XV - promover pesquisas e estudos técnico no âmbito da proteção ambiental, concorrendo para o desenvolvimento da tecnologia nacional;
XVI - planejar, organizar, dirigir, orientar e controlar sistemas, programas e projetos que envolvam todas as atividades do IMAMN e de interesse do Município;
XVII - disseminar o conhecimento produzido dentro da organização;
XVIII - criar estratégias de retenção do conhecimento dentro da organização;
XIX - monitorar o processo de construção do conhecimento organizacional.
Art. 6º Compete ao Fiscal Ambiental, no exercício de suas atribuições:
I - exercer o poder de polícia nos casos de infração da legislação ambiental de proteção, conservação, preservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma ou padrão técnico estabelecido;
II - exercer o poder de polícia ambiental nos casos de infração à legislação ambiental relacionadas à poluição ambiental, em especial poluição sonora e visual;
III - aplicar as penalidades disciplinares e compensatórias pelo não cumprimento das medidas necessárias a preservação e/ou correção de degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;
IV - planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
V - lavrar auto de constatação e emitir o respectivo relatório técnico em caso de infração à legislação ambiental;
VI - disciplinar, no âmbito de sua competência, a fiscalização e o monitoramento de antenas de transmissão de rádio, televisão, telefonia fixa e móvel, e de telecomunicações em geral, no âmbito do Município;
VIII - desenvolver estudos, pesquisa, análise e interpretação da legislação ambiental;
IX - atuar na qualidade de organizador e instrutor de treinamento e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;
X - promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e de monitoramento ambiental;
XI - promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente no Município;
XII - dar conhecimento à autoridade, qualquer agressão ao meio ambiente, independente de denúncia;
XIII - emitir laudos de vistoria, autos de constatação, notificações, embargos, ordens de suspensão de atividades, autos de infração e multas, em cumprimento da legislação ambiental Municipal, Estadual e Federal;
XIV - promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação ambiental Municipal, Estadual e Federal;
XV - executar perícias dentro das suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições ligadas à preservação e uso sustentável dos recursos naturais;
XVI - expedir pareceres, relatórios e laudos técnicos em atendimento a demandas de fiscalização, bem como, quando cabíveis, solicitações do Poder Judiciário e do Ministério Público;
XVII - adotar medidas necessárias à preservação, conservação e melhoria dos recursos ambientais, sugerindo a criação de áreas especialmente protegidas a promover a criação de Unidades de Conservação Ambiental;
XVIII - promover pesquisas e estudos técnico no âmbito da proteção ambiental, concorrendo para o desenvolvimento da tecnologia nacional;
XIX - planejar, organizar, dirigir, orientar e controlar sistemas, programas e projetos que envolvam todas as atividades do IMAMN e de interesse do Município;
XX - disseminar o conhecimento produzido dentro da organização;
XXI - criar estratégias de retenção do conhecimento dentro da organização;
XXII - monitorar o processo de construção do conhecimento organizacional;
XXIII - elaborar relatórios, planos, projetos e outros que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes à sua área de especialização.
Art. 7º Compete ao Técnico em Educação Ambiental, no exercício de suas atribuições:
I - acompanhar a implementação de projetos e ações de educação ambiental;
II - fazer gestões junto as sistema escolar de ensino para que sejam introduzidos conteúdos e ampliadas às práticas de educação ambiental;
III - apoiar o desenvolvimento de projetos e ações de educação ambiental junto às diversas categorias profissionais;
IV - promover ações de educação voltadas para a conscientização ecológica, tendo como perspectiva o desenvolvimento sustentável;
V - criação e produção de recursos instrucionais, bem como a pesquisa, organização de documentos, referenciação e difusão de informações, em apoio ao desenvolvimento de projetos e ações de educação ambiental;
VI - pesquisar, organizar e armazenar a documentação, escrita e iconográfica e difundir referências pertinentes à temática ambiental;
VII - produzir material adequado e integrado a projetos e ações de educação ambiental, colimando a difusão de assuntos relacionado à conscientização ambiental;
VIII - atuar junto à mídia municipal com o objetivo de ampliar a consciência pública acerca das questões ambientais;
VIII - desenvolver programas educativos que concorram para melhorar a compreensão social dos programas ambientais.
IX - atuar na qualidade de organizador e instrutor de treinamento e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior.
X - promover pesquisas e estudos técnico no âmbito da proteção ambiental, concorrendo para o desenvolvimento da tecnologia nacional.
XI - planejar, organizar, dirigir, orientar e controlar sistemas, programas e projetos que envolvam todas as atividades do IMAMN e de interesse do Município.
XII - desenvolver estudos, pesquisa, análise e interpretação da legislação ambiental.
XIII - disseminar o conhecimento produzido dentro da organização.
XIV - criar estratégias de retenção do conhecimento dentro da organização;
XV - monitorar o processo de construção do conhecimento organizacional;
XVI - elaborar relatórios, planos, projetos e outros que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes à sua área de especialização.
XVII - possuir as seguintes habilidades: controle, decisão, conhecimento em legislações ambientais, delegação, aceitação de riscos, mobilização, negociação, persuasão, visão sistêmica, articulação, atendimento ao munícipe, comunicação, relacionamento interpessoal, trabalho em equipe, agilização de processos, criatividade, objetividade, resolução de problemas, equilíbrio emocional, flexibilidade, percepção do ambiente, senso crítico, versatilidade e visão analítica.
Art. 8º Os ocupantes dos cargos criados pela presente Lei se submeterão à carga horária de 40 horas semanais e serão remunerados conforme o anexo único integrante desta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentárias própria do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 14 de novembro de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA - IMAMN
CARGO
QTD.
REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA
Técnico em Educação Ambiental
01
R$ 2.500,00
40 hrs
Fiscal Ambiental
02
R$ 2.500,00
40 hrs
Analista Ambiental
02
R$ 2.800,00
40 hrs