GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2024
LEI Nº 2.254, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Considera de utilidade pública a Agremiação Comunitária Esportiva e Cultural Psiga, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 52.191.456/0001-80, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É considerada de Utilidade Pública a Agremiação Comunitária Esportiva e Cultural Psiga, sociedade civil de direito privado, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 52.191.456/0001-80, fundada no dia 29 de março de 2022, sediada na Rua Doutor Viana, 354, São Francisco, Morada Nova/CE - CEP: 62.940-000, de caráter associativo privado.
Art. 2º A utilidade pública prevista no artigo 1° aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Morada Nova, responsabilizando-se o Poder Executivo Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitadas as disposições da Lei Municipal nº 2.013, de 02 de setembro de 2021, e revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 25 de novembro de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal