GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2017
LEI Nº 1.817, DE 03 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.817, DE 03 DE JULHO DE 2017.
Autoriza abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento do município de Morada Nova, no valor de R$ 70.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA-CE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), criando os seguintes elementos de despesa:
1901
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV
VALOR (R$)
27 812 0616 2.063
Gestão e Manutenção da Secretaria do Esporte e Juventude - SEJUV
33.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (Fonte: 001 - Recursos Ordinários)
10.000,00
33.50.41.00
Contribuições (Fonte: 001 – Recursos Ordinários)
12.000,00
SUB-TOTAL.................................................R$
22.000,00
1801
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - SECULT
VALOR (R$)
13 392 0307 2.061
Gestão e Manutenção da Secretaria da Secretaria da Cultura e Turismo - SECULT
33.50.41.00
Contribuições (Fonte: 001 – Recursos Ordinários)
3.000,00
33.50.43.00
Subvenções Sociais (Fonte: 001 – Recursos Ordinários)
45.000,00
SUB-TOTAL.................................................R$
48.000,00
TOTAL GERAL........................R$
70.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial e total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de julho de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal