GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2021
LEI Nº 2.002, DE 14 DE JUNHO DE 202
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.002, DE 14 DE JUNHO DE 202
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender os dispêndios na forma que indica a seguir:
23
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
VALOR
(R$)
23.01
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
04 122 0212 2.062
Gestão e Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo
31.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
Fonte: 1001000000
127.200,00
31.90.13.00
Obrigações patronais
Fonte: 1001000000
28.000,00
31.91.13.00
Obrigações patronais
Fonte: 1001000000
6.800,00
33.90.14.00
Diárias - civil
Fonte: 1001000000
2.000,00
33.90.30.00
Material de consumo
Fonte: 1001000000
8.000,00
33.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
Fonte: 1001000000
5.000,00
33.90.36.00
Outros serviços de terceiros pessoa física
Fonte: 1001000000
5.000,00
33.90.39.00
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Fonte: 1001000000
10.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Fonte: 1001000000
8.000,00
TOTAL...............................................R$
200.000,00
Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura dos créditos autorizados nos artigos anteriores, serão obtidos através de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar e/ou remanejar as dotações de que trata o art. 1º desta Lei no que se fizer necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 14 de junho de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal