GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2021
LEI Nº 1.977, 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.977, 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 1.844, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Preservação, Controle, Recuperação, Conservação Ambiental, melhoria da qualidade de vida e do Desenvolvimento sustentável no Município de Moda Nova e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Municipal, fundamentado no interesse local, visa regulamentar a Lei nº 1.844/2017, respeitada a competência da União e do Estado, regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, de natureza difusa e essencial à sadia qualidade de vida.
TÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CAPÍTULO I
DO MONITORAMENTO AMBIENTAL E CONTROLE DE EMISSÕES ATMOSFÉRICAS
Seção I
Do Monitoramento Ambiental
Art. 2º O órgão ambiental Municipal deve monitorar a qualidade do ar, do solo, da água, da biodiversidade, bem como avaliar a poluição visual e sonora, para identificar o atendimento aos padrões e metas estabelecidas e exigir a adoção das providências necessárias.
§ 1º Os dados de monitoramento deverão ser usados prioritariamente para as seguintes finalidades:
I - desenvolver e aperfeiçoar padrões municipais de qualidade ambiental;
II - orientar a disposição de cargas de efluentes e poluentes no meio ambiente;
III - identificar a quantidade e qualidade das águas e dos ambientes aquáticos;
IV - estabelecer as prioridades do controle ambiental do meio físico e biológico;
V - avaliar a eficácia dos padrões e o estabelecimento de suas quantidades máximas totais diárias para lançamento no meio ambiente;
VI - informar ao público sobre a qualidade ambiental;
VII - subsidiar os atos de regularização ambiental e para a fiscalização de empreendimentos e/ou atividades potencialmente poluidoras;
VIII - atualizar inventário e o mapeamento da cobertura vegetal.
Seção II
Do Controle de Emissões Atmosféricas
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, os poluentes atmosféricos são enquadrados em três grupos:
I - Poluentes Convencionais, a saber:
a) dióxido de enxofre;
b) dióxido de nitrogênio;
c) material particulado;
d) monóxido de carbono;
e) ozônio.
II - Poluentes não Convencionais.
Art. 4º Os padrões de qualidade do ar para os poluentes não convencionais deverão ser estabelecidos quando houver dados comprovados a respeito das concentrações destes poluentes no ar que não representem risco para a saúde humana e para o meio ambiente.
Art. 5º Os limites de emissão dos poluentes atmosféricos, observada a legislação pertinente, deverão ser estabelecidos em normas técnicas através de padrões de desempenho, com base nas informações ou estudos apresentados pela atividade durante o processo de licenciamento.
§ 1º O desenvolvimento dos padrões de desempenho previstos neste artigo deverá também, expressamente, levar em conta a obrigatoriedade de adoção, pelas atividades reguladas, de técnicas, procedimentos e práticas operacionais que eliminem ou minimizem a exposição, no ambiente de trabalho, a agentes tóxicos, cancerígenos ou capazes de causar outros efeitos danosos à saúde dos trabalhadores.
§ 2º O COMDEMA, mediante proposta do órgão executor da Política Municipal de Meio Ambiente, poderá estabelecer padrões ou exigências especiais mais rigorosas, quando determinadas regiões ou circunstâncias assim o exigirem.
Art. 6º O monitoramento da qualidade do ar poderá ser realizado pelo órgão executor da Política Municipal de Meio Ambiente, ou por outras entidades, públicas ou privadas, credenciadas, conforme métodos e periodicidade previamente aprovados.
Art. 7º O monitoramento da qualidade do ar será regido pelas seguintes diretrizes:
I - existência de plano constituído de diretrizes, procedimentos, especificações, normas e documentação técnica que assegure a obtenção de dados confiáveis e que minimizem a perda de dados devido à paralisação de equipamentos e outras condições indesejáveis;
II - utilização dos métodos de amostragem e análise de poluentes atmosféricos estabelecidos em resoluções do COMDEMA, COEMA e do CONAMA ou em métodos equivalentes previamente aprovados pelo órgão ambiental Municipal;
III - cronograma de operação dos equipamentos manuais ou automáticos, determinando o seu funcionamento por um período que permita a aquisição de dados suficientes para a avaliação do atendimento aos padrões de qualidade do ar numa dada região.
Art. 8º Durante a análise do pedido de licença prévia ou de instalação de uma fonte nova ou de licença de alteração de uma fonte existente que pretenda se situar ou que esteja situada em área industrial, o órgão executor de licenciamento e fiscalização poderá exigir um estudo para avaliar se o acréscimo de poluentes atmosféricos emitidos provocará uma alteração significativa da qualidade do ar na região.
Art. 9º O controle das emissões pontuais e fugitivas de poluentes não convencionais deverá ser feito através de padrões de desempenho, a ser definido pelo COMDEMA em normas regulamentares, ou pelo órgão executor de licenciamento e fiscalização, na licença ambiental.
§ 1º Consideram-se emissões pontuais aquelas provenientes de dispositivos de alívio de pressão do processo industrial, de tanques e de sistemas de recebimento e transferência de produtos químicos e lagoas aeradas.
§ 2º Consideram-se emissões fugitivas aquelas provenientes de sistemas de selagem de válvulas de processo, de bombas, de compressores, conexões, drenos, amostradores, sistemas de instrumentação, reatores e vasos intermediários de processo, e lagoas aeradas, integrantes de sistemas de tratamento de efluentes líquidos.
Art. 10. O controle das emissões de poluentes convencionais e não convencionais deverá ser feito com base na tecnologia de controle técnico e economicamente viável, a ser definida na licença ambiental, ou pelo COMDEMA, mediante proposta do órgão executor da Política Municipal de Meio Ambiente, com base nas informações e estudos técnicos apresentados pelo interessado e validados pelo órgão executor de licenciamento e fiscalização.
Art. 11. Toda fonte de emissão e seus equipamentos de controle associados deverão operar, a qualquer tempo, de maneira consistente com as boas práticas de controle da poluição atmosférica, em conformidade com os padrões legalmente estabelecidos, sendo proibido o uso de diluentes gasosos para o seu cumprimento.
Art. 12. Toda fonte que estiver sujeita a um padrão fica obrigada a avaliar o seu cumprimento através de teste de desempenho e auto monitoramento estabelecido por norma técnica ou na licença.
Parágrafo único. A avaliação do cumprimento de um padrão baseado em opacidade ou em emissões visíveis deverá ser feita, observando-se:
I - Utilização do método de teste indicado em norma técnica específica ou na licença.
Art. 13. A obrigatoriedade e a frequência de realização de um teste de desempenho serão estabelecidas em norma técnica ou licença ambiental.
CAPÍTULO II
DA INFORMAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
Seção I
Do Sistema Municipal de Informações Ambientais
Art. 14. O Sistema Municipal de Informações Ambientais franqueará o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e fornecerá as informações ambientais que estejam sob a guarda dos órgãos integrantes do SISMUMA, em meio escrito ou eletrônico, especialmente as relativas a:
I - qualidade do meio ambiente;
II - políticas, planos e programas potencialmente causadores de impacto ambiental;
III - resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras, bem como de planos e ações de recuperação de áreas degradadas;
IV - acidentes, situações de risco ou de emergência ambientais;
V - emissões de efluentes líquidos e gasosos, e geração de resíduos sólidos;
VI - substâncias tóxicas e perigosas;
VII - diversidade biológica;
VIII - organismos geneticamente modificados;
IX - pedidos de licenciamento, licenças ambientais concedidas ou renovadas, bem como pareceres técnicos conclusivos e decisões emitidas pelos órgãos ambientais;
X - pedidos e autorizações para supressão de vegetação;
XI - autos de infração e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais, até seu caráter final;
XII - termos de compromisso;
XIII - defesas e recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões;
XIV - avaliações de impacto ambiental;
XV - certificações dos serviços ambientais prestados.
Art. 15. As informações do Sistema Municipal de Informações Ambientais serão públicas, sendo assegurado o sigilo comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro sigilo protegido por lei, bem como o relativo às comunicações internas dos órgãos e entidades governamentais.
§ 1º A fim de que seja resguardado o sigilo a que se refere o caput deste artigo, as pessoas físicas ou jurídicas que fornecerem informações de caráter sigiloso à Administração Pública deverão indicar essa circunstância, de forma expressa e fundamentada.
§ 2º Após análise e confirmação do sigilo, as informações consideradas confidenciais serão de acesso restrito, sendo proibida a sua divulgação.
§ 3º Não serão consideradas sigilosas as informações referentes às características e quantidades de poluentes emitidos para o ambiente, bem como outras diretamente vinculadas à defesa da qualidade de vida e do ambiente.
Art. 16. Qualquer indivíduo terá acesso às informações não sigilosas integrantes do Sistema Municipal de Informações Ambientais que não se encontrem disponibilizadas na Internet, mediante requerimento escrito, com identificação do requerente e a especificação da informação solicitada, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados.
§ 1º O requerimento deverá ser dirigido aos órgãos executores, no qual deverá constar o compromisso do requerente em citar a fonte quando da utilização ou divulgação da informação.
§ 2º Em caso de pedido de vista de processo administrativo, a consulta será feita, no horário de expediente, no próprio órgão e na presença do servidor público responsável pela guarda dos autos.
§ 3º No prazo de 20 (vinte) dias, contado da data do pedido, deverá ser prestada a informação ou facultada a consulta, nos termos deste artigo, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 4º Nos casos em que esteja correndo prazo para apresentação de defesa ou recurso, ambos da esfera administrativa, deverá ser prestada a informação ou facultada a consulta no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data do pedido, podendo ser prorrogado por mais 05 (dias) úteis, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 5º O indeferimento de pedido de informações ou consulta a processos administrativos deverá ser motivado, sujeitando-se a recurso hierárquico, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
§ 6º A comunicação de indeferimento ao interessado deverá ser feita através de publicação no Diário Oficial, sítio eletrônico e e-mail, sendo necessária neste último, a concordância do interessado emitida previamente no requerimento.
Art. 17. Integram o Sistema Municipal de Informações Ambientais o Cadastro Municipal de Praças e Áreas de Valor Ambiental - CAMPAVA, o Cadastro Municipal de Entidades Ambientalistas e o Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais.
§ 1º O Cadastro Municipal de Praças e Áreas de Valor Ambiental é o instrumento de controle, que reúne as praças e áreas que contribuem de forma determinante para a qualidade ambiental urbana, para as quais o Município estabelecerá planos e programas de gestão, ordenamento e controle, visando à proteção ambiental, de modo a garantir a perenidade dos recursos e atributos existentes.
§ 2º O Cadastro Municipal de Entidades Ambientalistas é o instrumento que reúne as organizações não governamentais atuantes no Município de Morada Nova, na área socioambiental, que tem como finalidade disponibilizar informações, aos organismos governamentais e não governamentais nacionais e internacionais, sobre as entidades ambientalistas cadastradas, para o estabelecimento de parcerias, habilitação em projetos, convênios, e divulgações em geral.
§ 3º O Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais é o instrumento para fins de controle e fiscalização das atividades capazes de provocar degradação ambiental ou que utilizam de recursos naturais em alguma das fases do processo produtivo.
Art. 18. Poderão se cadastrar no Cadastro Municipal de Entidades Ambientalistas as entidades socioambientais não governamentais, sem fins lucrativos, legalmente constituídos há mais de um ano que tenham como objetivo principal no seu estatuto e nas suas atividades, a defesa, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, com atuação comprovada no Município de Morada Nova.
Art. 19. O órgão executivo municipal de meio ambiente estabelecerá as normas para cadastramento, atualização, recadastramento e descadastramento das entidades ambientalistas.
Art. 20. Ficam obrigadas à inscrição no projeto de adoção das praças as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades utilizadoras de recursos naturais ou potencialmente poluidoras do meio ambiente.
§ 1º O registro a que se refere o caput deste artigo levará em consideração o potencial poluidor - PP de recursos naturais da atividade preponderante e a classificação do porte do respectivo estabelecimento.
§ 2º A comprovação do porte do empreendimento deverá ser feita, em cada exercício, por intermédio da apresentação de declaração do órgão licenciador e fiscalizador.
§ 3º A inscrição do projeto de adoção das praças será gratuita.
Art. 21. A gestão dos cadastros relacionados no artigo 19 é de responsabilidade do órgão executor da Política Municipal de Meio Ambiente, devendo os órgãos integrantes de o SISMUMA manter atualizados seus registros.
CAPÍTULO III
DOS BENS E ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Art. 22. A constituição voluntária de áreas protegidas de domínio privado tem por objetivo conservar a diversidade biológica de interesse público, a partir da livre expressão da vontade do proprietário do imóvel.
Art. 23. Os incentivos e estímulos a que se refere a lei 1.844, de 27 de dezembro de 2017, poderão se dar pela seguinte forma:
I - prioridade na tramitação de processos de licenciamento ambiental perante o órgão executor de licenciamento e fiscalização;
II - concessão de benefícios advindos de programas e projetos governamentais para os proprietários de áreas protegidas de domínio privado;
III - apoio ao desenvolvimento de atividades de educação ambiental nas áreas protegidas de domínio privado;
IV - concessão de Título de Reconhecimento por Relevantes Serviços Ambientais prestados à coletividade, pela ação voluntária em prol da conservação da biodiversidade, a ser concedido pelo IMAMN ao proprietário após a constituição voluntária de área protegida;
V - concessão de Selo de Responsabilidade Ambiental, após 2 (dois) anos de implementação da área protegida de domínio privado, que poderá ser usado para a Certificação Ambiental de produtos e serviços influenciados diretamente pela área protegida.
Art. 24. O órgão ambiental Municipal poderá propor ao COMDEMA a concessão de Comenda por Relevantes Serviços Prestados à Biodiversidade para o proprietário de área protegida de domínio privado que programe as ações ambientais adequadas durante o período mínimo de 5 (cinco) anos, de acordo com os critérios a serem estabelecidos pelo próprio Conselho.
§ 1º A Comenda concedida será atribuída pelo Prefeito do Município, em ato solene, sendo composta de medalha cunhada a ser entregue ao proprietário da área protegida ou ao seu representante legal, registro no Livro Oficial e publicação no Diário Oficial do Município.
§ 2º O órgão executivo ambiental municipal regulamentará, mediante ato próprio, as condições para o fornecimento, a revisão periódica e a suspensão ou cassação do Selo ou do Título, quando constatada qualquer irregularidade.
§ 3º Qualquer proprietário de imóvel localizado no município poderá pleitear, voluntariamente, junto ao órgão ambiental Municipal, o reconhecimento de sua área total ou parcial como espaço territorial especialmente protegido, na forma de regulamento específico.
Art. 25. O município poderá constituir, por lei Municipal, unidades ou conservação de acordo com suas características territoriais peculiares, independentemente das existentes no nível federal ou estadual.
Art. 26. O Município poderá constituir parques urbanos em área de domínio público Municipal, onde poderão ser desenvolvidas atividades científicas, educativas, culturais, recreativas e esportivas.
§ 1º A manutenção dos espaços públicos, áreas verdes e parques urbanos poderão ser realizados mediante convênio com entidades de direito privado representativa de interesses de moradores ou meio ambiente.
§ 2º O Poder Executivo poderá fixar preço público para utilização de equipamentos nos Parques, Áreas de Preservação Cultural e Paisagística (APCP) e demais unidades de conservação para utilização de suas dependências.
Art. 27. Quando existir um conjunto de unidades de conservação próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas, públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação.
Art. 28. As unidades de conservação, exceto a Área de Proteção Ambiental, a Reserva Particular do Patrimônio Natural e os Parques Urbanos, devem possuir zona de amortecimento e, quando couber, integrar corredores ecológicos.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Das Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
Art. 29. No âmbito do Município de Morada Nova, compete ao Órgão Executor de Licenciamento e Fiscalização da Política Municipal de Meio Ambiente apurar as infrações administrativas ambientais em processo administrativo próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.
Art. 30. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, de que resulte:
I - risco de poluição ou degradação do meio ambiente;
II - efetiva poluição ou degradação ambiental;
III - emissão, lançamento ou liberação de efluentes líquidos, gasosos ou resíduos sólidos, em desacordo com os padrões estabelecidos, e/ou que tomem ou possam tomar ultrapassados os padrões de qualidade ambiental.
Art. 31. No exercício de suas atividades, os agentes Municipais agirão conforme dispõe o artigo 43 da Lei Municipal nº 1844/2017.
Art. 32. O enquadramento das infrações nas classes a que se refere o artigo 43 da Lei Municipal nº 1844/2019 dar-se-á conforme o Anexo 01 e 02 desta Lei.
Seção II
Da Lavratura do Auto de Infração
Art. 33. Constatada a irregularidade, será lavrado o Auto de Infração na sede da repartição ou no local que for verificada a infração, em 02 (duas) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formalização do processo administrativo, devendo este instrumento conter:
I - a denominação da entidade ou pessoa física autuada e seu endereço, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II - descrição do ato, fato ou omissão que resultou na infração;
III - a disposição normativa infringida;
IV - o local, data e hora do cometimento da infração ou da constatação de sua ocorrência;
V - o prazo para corrigir a irregularidade apontada, se for o caso;
VI - a penalidade a que está sujeito o infrator e seu fundamento legal;
VII - a assinatura da autoridade que o lavrou;
VIII - o prazo para apresentação de defesa e recurso.
§ 1º O Auto de Infração de apreensão deverá conter, além dos dados constantes nos incisos deste artigo:
I - a descrição dos produtos e ou apetrechos apreendidos;
II - a qualificação e assinatura do fiel depositário, quando for o caso;
III - o valor atribuído aos bens apreendidos, quando couber;
IV - as testemunhas, devidamente identificadas.
§ 2º No caso de infração que envolva fontes móveis, o Auto de Infração deverá conter, além dos dados constantes nos incisos deste artigo, a placa de identificação da fonte móvel, a marca, o modelo, a cor e demais características.
§ 3º Em caso de evasão do infrator durante a ação fiscalizatória, poderá a autoridade autuante recolher os instrumentos, apetrechos, equipamentos, animais e veículos utilizados, bem como os produtos e subprodutos, mediante a lavratura do termo de apreensão, com a assinatura de duas testemunhas, fazendo constar, expressamente, que o infrator evadiu-se do local.
Parágrafo único. O auto de infração deverá seguir o termo proposto nos Anexos III e IV desta Lei, que será acompanhado do relatório de fiscalização conforme Anexo V.
Art. 34. O infrator será notificado para ciência do Auto de Infração da seguinte forma, independentemente da ordem de enumeração:
I - pessoalmente ou por seu representante legal, administrador ou empregado;
II - pela via postal, com aviso de recebimento - AR;
III - através de notificação eletrônica;
IV - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º Caso o infrator se recuse a tomar ciência do Auto de Infração quando autuado pessoalmente, a autoridade autuante dará por notificado o infrator mediante a assinatura de duas testemunhas, excluídos os funcionários públicos que estejam participando da operação de fiscalização, fazendo constar a recusa no processo administrativo.
§ 2º A informação de que o infrator está em lugar incerto ou não sabido deverá constar no processo administrativo referente ao Auto de Infração.
§ 3º O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, no Diário Oficial do Município e no SIMA, considerando-se efetivada a autuação 05 (cinco) dias após a publicação.
§ 4º Deverá ser anexada ao processo administrativo, cópia da publicação do edital mencionado no inciso III deste artigo.
§ 5º Após a lavratura do Auto de Infração, deverá ser elaborado relatório de fiscalização, devidamente fundamentado, no prazo máximo de 10 (dez) dias da ocorrência da inspeção, podendo o infrator ter acesso a qualquer tempo.
Art. 35. O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidada, através da lavratura de Termo Complementar, por iniciativa do agente autuante, determinação da autoridade administrativa ou julgadora, ou sob alegação do autuado, reabrindo-se novo prazo para defesa.
Art. 36. O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela Comissão de Julgamento de Autos de Infração, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município de Morada Nova.
§ 1º Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração.
§ 2º Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição.
§ 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, podendo ser alterado pela autoridade julgadora mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração.
Art. 37. Constatado o vício sanável, não relacionado ao auto de infração, durante o curso do processo administrativo, este será convalidado de ofício ou a requerimento do infrator, pela Comissão de Julgamento de Auto de Infração, mediante despacho saneador, após o pronunciamento da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 1º Para a aplicação da penalidade de multa, a Autoridade autuante deverá analisar os critérios de aplicação de penalidades previstos na Lei nº 1844/2017, Politica Municipal do Meio Ambiente, ficando o arbitramento do valor para a Comissão de Julgamento de Autos de Infração, sendo garantida a ampla defesa e o contraditório.
§ 2º Para realizar o arbitramento do valor, a Comissão de Julgamento de Autos de Infração deverá verificar a existência de circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no artigo 37,38 e 39 da lei nº 1844/2017.
Art. 38. A Comissão de Julgamento de Autos de Infração verificando a existência de circunstâncias atenuantes deverá adequar o valor original da multa, minorando-a justificadamente, considerando os critérios.
§ 1º Quando o valor da multa for determinado por uma unidade de medida, sem o estabelecimento de um valor máximo, e a multa aplicada se mostrar desproporcional em relação à gravidade da infração e capacidade econômica do infrator, comprovada nos autos, o reconhecimento das atenuantes poderá implicar na redução da multa para valores aquém do valor unitário multiplicado pelo quantitativo total, mediante decisão fundamentada, não podendo resultar, porém, em valor inferior ao valor mínimo cominado para a infração.
§ 2º Quando a multa não for vinculada a unidade de medida, o reconhecimento das atenuantes não poderá implicar na sua redução para valores aquém do mínimo cominado para a infração.
Art. 39. A Comissão de Julgamento de Autos de Infração verificando a existência de circunstâncias agravantes deverá adequar o valor original da multa, majorando-a justificadamente, de acordo com o § 5º do art. 38 da Lei nº 1844/2017.
Parágrafo único. O reconhecimento das agravantes não poderá implicar na aplicação da multa além do limite máximo cominado para a infração.
Subseção I
Da Defesa
Art. 40. Da lavratura do auto de infração caberá:
I - defesa escrita e fundamentada, endereçada à Comissão de Julgamento de Autos de Infração, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do Auto de Infração;
II - manifestação escrita e fundamentada, endereçada à Comissão de Julgamento de Autos de Infração, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação que der ciência do arbitramento valor da multa, devidamente fundamentada e acompanhada de decisão;
III - recurso ao COMDEMA escrito e fundamentado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias do recebimento da notificação que der ciência da decisão referente à defesa apresentada.
§ 1º A defesa deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas.
§ 2º Apresentada a defesa no prazo legal, caberá à Comissão de Julgamentos de Autos de Infração, ouvida a autoridade autuante, avaliar a penalidade aplicada, e nos casos de Auto de Infração de Multa arbitrar o seu respectivo valor.
§ 3º A ciência da notificação referida no inciso II e III deste artigo dar-se-á via postal, com aviso de Recebimento-AR, ou através de endereço eletrônico.
§ 4º Na contagem dos prazos estabelecidos neste artigo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando este, automaticamente, para o primeiro dia útil, se recair em dia sem expediente, observada a legislação vigente.
Art. 41. Admitir-se-á a apresentação de defesa e recurso por meio de e-mail, dentro dos prazos fixados no artigo anterior, devendo, entretanto, serem validados em até 05 (cinco) dias após a referida apresentação, através de protocolo presencial junto ao órgão executor de licenciamento e fiscalização, ou enviada pelo correio, registrada com Aviso de Recebimento - AR.
Parágrafo único. Em caso de envio pelos correios, a postagem deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias a contar do protocolo via e-mail.
Art. 42. O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
Art. 43. A Comissão de Julgamento de Auto de Infração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para julgar o auto de infração, contados da data do recebimento da defesa.
§ 1º Na contagem dos prazos estabelecidos neste artigo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á a do vencimento, prorrogando este, para dias úteis.
§ 2º O não atendimento do prazo previsto no caput deste artigo acarretará na suspensão da incidência de juros sobre o valor da multa até o julgamento do auto.
Parágrafo único. O prazo disposto no caput deste artigo será aplicado ao COMDEMA, e será contado da data do recebimento do recurso.
Art. 44. O pagamento de multa deverá ocorrer em até 20 (vinte) corridos contados da data do julgamento do auto de infração.
Seção III
Das Penalidades
Art. 45. Sem prejuízo das sanções penais e da responsabilização civil, aos infratores serão aplicadas as seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:
I - advertência, por escrito, para o restabelecimento, no prazo fixado, das condições, padrões e normas pertinentes;
II - multas simples;
III - multa diária
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades;
X - não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros benefícios concedidos pelo Município ou por empresa sob seu controle direto ou indireto, pelo prazo mínimo de 2 (dois) e máximo de 5 (cinco) anos;
XI - cominação de obrigações de fazer e/ou não fazer;
XII - restritiva de direitos.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas de acordo com as disposições previstas no art. 36 da lei Municipal nº 1844/2017.
Art. 46. O valor da multa simples será fixado de acordo com a classificação da infração administrativa previstas no Anexo II desta Lei e será corrigido periodicamente pelo Poder Executivo, com base em índices oficiais, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 5.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Art. 47. As multas serão recolhidas pelo órgão executor de licenciamento e fiscalização e destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA.
§ 1º O pagamento das multas poderá ser parcelado, de acordo com a necessidade do autuado, sendo responsabilidade da administração conhecer a disponibilidade de pagamento mensal cabível.
§ 2º O não recolhimento da multa no prazo fixado acarretará para a mesma o acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da decisão definitiva.
Art. 48. O pagamento da multa poderá se dar mediante dação em pagamento, de bens imóveis e móveis, cuja aceitação se dará a critério do órgão executor de licenciamento e fiscalização, observando o disposto no Anexo II desta Lei.
Art. 49. As restituições de multas resultantes da reforma de decisões aplicadas com base em lei e no presente Regulamento serão efetuadas após a decisão final, da qual não caiba mais recurso, de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), estabelecido pelo Governo Federal, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. As restituições mencionadas neste artigo deverão ser requeridas ao órgão executor de licenciamento e fiscalização, através de petição que deverá ser instruída com:
I - nome do infrator e seu endereço;
II - número do processo administrativo a que se refere a restituição pleiteada;
III - cópia da guia de recolhimento da multa.
Art. 50. Nos casos de cobrança judicial, o órgão executor de licenciamento e fiscalização providenciará a inscrição dos processos administrativos na dívida ativa e procederá a sua execução.
Art. 51. O equipamento apreendido será incorporado ao patrimônio da Administração Pública municipal, caso não haja regularização no período de 60 (sessenta) dias.
§ 1º O termo de doação de bens apreendidos, vedará a transferência a terceiros, a qualquer título, dos produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos e veículos doados.
§ 2º O órgão executor de licenciamento e fiscalização poderá autorizar a transferência dos bens doados quando tal medida for considerada mais adequada à execução dos fins institucionais dos beneficiários.
§ 3º Para resguardar a integridade do bem ou garantir os meios de sustento do autuado, aquele nomeado como fiel depositário poderá ser destituído de tal encargo, sendo nomeado outro em seu nome, mediante a lavratura de Termo de Destituição e Nomeação de Fiel Depositário.
§ 4º Os bens sujeitos à venda serão submetidos a leilão, nos termos do § 5º do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 5º Os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais correrão à conta do adquirente.
Art. 52. A penalidade de perda ou restrição de direito terá vigência de até um ano, e sua extinção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração.
Seção IV
Do Procedimento de Conversão de Multa Simples em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente
Art. 53. A multa poderá ser convertida na prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, devidamente estabelecidos em Termo de Compromisso a ser firmado entre o infrator e o Órgão Executor de Licenciamento e Fiscalização da Política Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º O Termo de Compromisso fixará o valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, que poderá ser contemplado integralmente sobre o valor da multa definida pela autoridade julgadora.
§ 2º Na hipótese de o valor dos custos dos serviços de recuperação dos danos ambientais decorrentes da própria infração ser inferior ao valor destinado na forma do § 1º deste artigo, o Termo de Compromisso definirá que a diferença seja aplicada em outros serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso terá efeito de título executivo extrajudicial e precederá a concessão de Licença ou Autorização, sendo assim, um documento de regularização ambiental, tendo valor durante sua vigência, se cumprido regularmente.
Art. 54. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente:
I - execução de obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da própria infração;
II - implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
III - custeio ou execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente.
Art. 55. A conversão de multa destinada à reparação de danos ou recuperação de áreas degradadas pressupõe que o autuado apresente pré-projeto acompanhando o requerimento.
§ 1º Caso o autuado ainda não disponha de pré-projeto na data de apresentação do requerimento, o órgão executor de licenciamento e fiscalização, se provocado, poderá conceder o prazo para que ele proceda à juntada aos autos do referido documento.
§ 2º O órgão executor de licenciamento e fiscalização poderá dispensar o projeto de recuperação ambiental ou autorizar a substituição por projeto simplificado quando a recuperação ambiental for de menor complexidade.
§ 3º Antes de decidir o pedido de conversão da multa, o órgão executor de licenciamento e fiscalização poderá determinar ao autuado que proceda a emendas, revisões e ajustes no pré-projeto.
§ 4º O não-atendimento por parte do autuado de qualquer das situações previstas neste artigo importará no pronto indeferimento do pedido de conversão de multa.
Art. 56. Por ocasião do julgamento da defesa ou recurso administrativo, a Comissão de Julgamento de Auto de Infração ou o COMDEMA, respectivamente, deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.
Art. 57. Havendo decisão favorável ao pedido de conversão de multa, as partes celebrarão Termo de Compromisso, que deverá conter as seguintes cláusulas obrigatórias:
I - nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
II - prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
III - descrição detalhada de seu objeto, valor do investimento previsto e cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas a serem atingidas e;
IV - foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§ 1º A celebração do termo de compromisso põe fim ao processo administrativo.
§ 2º O termo de compromisso terá efeitos na esfera civil e administrativa.
§ 3º O descumprimento do termo de compromisso implica na esfera administrativa, a imediata inscrição do débito em Dívida Ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral.
§ 4º O descumprimento do termo de compromisso implica na esfera civil, a imediata execução judicial das obrigações assumidas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.
§ 5º O termo de compromisso poderá conter cláusulas relativas às demais sanções aplicadas em decorrência do julgamento do auto de infração.
§ 6º A assinatura do termo de compromisso tratado neste artigo suspende a exigibilidade da multa aplicada.
Art. 58. Os termos de compromisso deverão ser publicados no SIMA, mediante extrato.
Art. 59. A conversão da multa não poderá ser concedida novamente ao mesmo infrator durante o período de 1 (um) ano, contado da data da assinatura do termo de compromisso.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 60. Esta Lei aplica-se apenas aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir de sua vigência.
Art. 61. Considerando a fase de transição e reforma administrativa na estrutura Municipal, os procedimentos relacionados nesta Lei serão implementados conforme disposições do órgão licenciador e fiscalizador.
Art. 62. Os casos não previstos nos procedimentos de regularização ambiental constantes nesta Lei serão objeto de avaliação por parte do órgão ambiental licenciador e fiscalizador.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 64. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 23 de dezembro de 2020.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA O MEIO AMBIENTE
I - DAS INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA
1. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
1.1. Incorrem no mesmo tipo infracional:
a) quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
b) quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
c) quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
2. Introduzir, guardar ou manter de forma continuada, espécime animal silvestre, nativo ou exótico, no País ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível.
2.1. Incorrem no mesmo tipo infracional quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível.
3. Exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização da autoridade competente.
4. Comercializar produtos, instrumentos e objetos que impliquem a caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre.
5. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
6. Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de animais silvestres.
7. Causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio público.
8. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida.
8.1. Incorre no mesmo tipo infracional quem:
a) pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
b) pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
c) transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida;
d) transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente;
e) captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta espécimes de espécies ornamentais oriundos da pesca, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida;
f) deixa de apresentar declaração de estoque.
9. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente.
10. Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido.
II - DAS INFRAÇÕES CONTRA A FLORA
1. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida.
2. Cortar árvores em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente.
3. Extrair de florestas de domínio público ou áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
4. Transformar madeira oriunda de floresta ou demais formas de vegetação nativa em carvão, para fins industriais, energética ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo com as determinações legais.
5. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento.
5.1. Incorre no mesmo tipo infracional quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.
6. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente.
7. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão, ressalvada o disposto na Lei da Mata Atlântica.
8. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente.
9. Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de embargo.
10. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
11. Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental competente.
12. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.
III - DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À POLUIÇÃO E OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
1. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade.
1.1. Incorre no mesmo tipo infracional quem:
a) tornar uma área imprópria para ocupação humana;
b) causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante;
c) causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
d) dificultar ou impedir o uso público dos recursos hídricos pelo lançamento de substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais;
e) lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;
f) deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo;
g) deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível;
h) provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade.
i) lançar resíduos sólidos ou rejeitos em quaisquer recursos hídricos.
j) lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração.
k) queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para a atividade.
l) descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implantado nos termos da Lei no 12.305, de 2010, consoante as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema.
m) deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
n) não manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos sob sua responsabilidade.
2. Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
3. Deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão ambiental competente.
4. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos:
4.1. Incorre no mesmo tipo infracional quem abandona os produtos ou substâncias referidas no caput, descarta de forma irregular ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.
5. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
5.1. Incorre no mesmo tipo infracional quem:
a) constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor;
b) deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.
6. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à fauna, à flora ou aos ecossistemas.
7. Comercializar, transportar, armazenar, guardar ou manter em depósito pneu usado ou reformado, importado em desacordo com a legislação.
8. Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação.
IV - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL
1. Deixar de inscrever-se no Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais - CMAPD.
2. Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental.
3. Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.
4. Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental.
5. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou determinado pela autoridade ambiental.
6. Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.
7. Deixar d e cumprir compensação ambiental determinada por lei, na forma e nos prazos exigidos pela autoridade ambiental.
8. Inobservar ou deixar de cumprir normas regulamentares e exigências técnicas ou administrativas formuladas pelo Poder Municipal.
9. Descumprir condicionantes ou prazos estabelecidos nas notificações, anuências, autorizações, licenças ambientais ou nos próprios autos de infração.
10. Descumprir, no todo ou em parte, obrigações, condições ou prazos previstos em termo de compromisso assinado com o Órgão Executor de Licenciamento e Fiscalização da Política Municipal de Meio Ambiente.
11. Deixar de atender determinação do Poder Municipal, inclusive aquelas relativas à apresentação de planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
V - DAS INFRAÇÕES COMETIDAS EXCLUSIVAMENTE EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
1. Realizar pesquisa científica, envolvendo ou não coleta de material biológico, em unidade de conservação municipal sem a devida autorização, quando esta for exigível, excetuando-se as áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio natural, quando as atividades de pesquisa científica não envolverem a coleta de material biológico.
2. Explorar comercialmente produtos ou subprodutos não madeireiros, ou ainda serviços obtidos ou desenvolvidos a partir de recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais, em unidade de conservação sem autorização ou permissão do órgão gestor da unidade ou em desacordo com a aprovação obtida, quando esta for exigível, excetuando-se do disposto neste artigo as áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio natural.
3. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de unidade de conservação sem autorização do órgão gestor da unidade ou em desacordo com a recebida, excetuando-se as áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio natural.
4. Realizar liberação planejada ou cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de proteção ambiental, ou zonas de amortecimento das demais categorias de unidades de conservação, em desacordo com o estabelecido em seus respectivos planos de manejo ou regulamentos.
5. Realizar quaisquer atividades ou adotar conduta em desacordo com os objetivos da unidade de conservação, o seu plano de manejo e regulamentos.
6. Causar dano à unidade de conservação municipal.
7. Penetrar em unidade de conservação municipal conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça, pesca ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais e minerais, sem licença da autoridade competente, quando esta for exigível.
ANEXO II
CARACTERIZAÇÃO E VALORAÇÃO DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
I - DAS INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA
Infração
Caracterização
Multa
1. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
1.1. Incorre no mesmo tipo infracional:
a) quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
b) quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
c) quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
Grave
R$ 300,00 (trezentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
2. Introduzir, guardar ou manter de forma continuada, espécime animal silvestre, nativo ou exótico, no País ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível.
2.1. Incorre no mesmo tipo infracional quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível.
Grave
R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por exemplar excedente de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), por indivíduo de espécie não constante em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de extinção;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES.
3. Exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização da autoridade competente.
Grave
R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por exemplar excedente de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), por indivíduo de espécie não constante em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de extinção;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES.
4. Comercializar produtos, instrumentos e objetos que impliquem a caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre.
Grave
R$ 1.000,00 (mil reais), com acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade excedente.
5. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos
Grave
R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo
6. Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de animais silvestres.
Grave
R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais)
7. Causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio público.
Grave
R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
8. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida.
8.1. Incorre no mesmo tipo infracional quem:
a) pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
b) pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
c) transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida;
d) transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente;
e) captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta espécimes de espécies ornamentais oriundos da pesca, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida;
f) deixa de apresentar declaração de estoque.
Grave
R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.
9. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente.
Gravíssima
R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria.
10. Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido.
Grave
R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou fração do produto da pesca, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para ornamentação.
II - DAS INFRAÇÕES CONTRA A FLORA
Infração
Caracterização
Multa
1. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida.
Gravíssima
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração.
2. Cortar árvores em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente.
Gravíssima
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais) por árvore, metro cúbico ou fração.
3. Extrair de florestas de domínio público ou áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
Gravíssima
R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare ou fração.
4. Transformar madeira oriunda de floresta ou demais formas de vegetação nativa em carvão, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo com as determinações legais
Grave
R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico de carvão-mdc.
5. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento.
5.1. Incorre no mesmo tipo infracional quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.
Grave
R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico.
6. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente.
Gravíssima
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração.
7. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão.
Gravíssima
R$ 6.000,00 (seis mil reis) por hectare ou fração, com acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração quando a situação prevista se der em detrimento de vegetação primária ou secundária no estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica.
8. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente.
Gravíssima
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração, com acréscimo de R$ 1.000,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração quando a situação prevista se der em detrimento de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica.
9. Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de embargo.
Grave
R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou unidade.
10. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
Grave
R$ 100,00 (cem reais) a R$1.000,00 (mil reais) por unidade ou metro quadrado.
11. Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental competente.
Leve
R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade.
12. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.
Grave
R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade.
III - DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À POLUIÇÃO E OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Infração
Caracterização
Multa
1. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade.
1.1. Incorre no mesmo tipo infracional quem:
a) tornar uma área imprópria para ocupação humana;
b) causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante;
c) causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
d) dificultar ou impedir o uso público dos recursos hídricos pelo lançamento de substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais;
e) lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;
f) deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo;
g) deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível;
h) provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade.
i) lançar resíduos sólidos ou rejeitos em quaisquer recursos hídricos.
j) lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração.
k) queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para a atividade.
l) descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implantado nos termos da Lei no 12.305, de 2010, consoante as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema.
m) deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
n) não manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos sob sua responsabilidade.
Gravíssima
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
2. Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
Gravíssima
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), por hectare ou fração.
3. Deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão ambiental competente.
Gravíssima
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), por hectare ou fração.
4. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos:
4.1. Incorre no mesmo tipo infracional quem abandona os produtos ou substâncias referidas no caput, descarta de forma irregular ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.
Gravíssima
R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
5. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
5.1. Incorre no mesmo tipo infracional quem:
a) constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor;
b) deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.
Gravíssima
R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
6. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à fauna, à flora ou aos ecossistemas.
Gravíssima
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
7. Comercializar, transportar, armazenar, guardar ou manter em depósito pneu usado ou reformado, importado em desacordo com a legislação.
Grave
R$ 400,00 (quatrocentos reais), por unidade.
8. Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação.
Grave
R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por veículo, e correção da irregularidade.
9. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem a obtenção do necessário certificado de dispensa.
Leve
R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).*
* A multa somente será aplicada em caso de reincidência após a notificação para regularização.
IV - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL
Infração
Caracterização
Multa
1. Deixar de inscrever-se no Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais - CMAPD.
Leve
R$ 50,00 (cinquenta reais), se pessoa física; R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), se microempresa; R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte; e R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte.
2. Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental.
Leve
R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
3. Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas
Gravíssima
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
4. Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental.
Gravíssima
R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
5. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou determinado pela autoridade ambiental.
Leve
R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
6. Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.
Gravíssima
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
7. Deixar de cumprir compensação ambiental determinada por lei, na forma e no prazo exigidos pela autoridade ambiental.
Gravíssima
R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
8. Inobservar ou deixar de cumprir normas regulamentares e exigências técnicas ou administrativas formuladas pelo Poder Municipal.
Grave
R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
9. Descumprir condicionantes
Grave
R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
10. Descumprir prazos estabelecidos nas condicionantes, notificações, anuências, autorizações, licenças ambientais ou nos próprios autos de infração.
Leve
R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).*
*Caso a infração enquadrada neste item não gere impacto ao meio ambiente, devera inicialmente ser penalizado com advertência, caso haja reincidência, aplicar a multa.
11. Descumprir, no todo ou em parte, obrigações ou condições previstas em termo de compromisso assinado com o Órgão Executor de Licenciamento e Fiscalização da Política Municipal de Meio Ambiente
Grave
R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento.
12. Descumprir prazos previstos em termo de compromisso assinado com o Órgão Executor de Licenciamento e Fiscalização da Política Municipal de Meio Ambiente
Leve
R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
13. Deixar de atender determinação do Poder Municipal, inclusive aquelas relativas à apresentação de planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Grave
R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
V - DAS INFRAÇÕES COMETIDAS EXCLUSIVAMENTE EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO.
Infração
Caracterização
Multa
1. Realizar pesquisa científica, envolvendo ou não coleta de material biológico, em unidade de conservação municipal sem a devida autorização, quando esta for exigível, excetuando-se as áreas de proteção ambiental e reservas articulares do patrimônio natural, quando as atividades de pesquisa científica não envolverem a coleta de material biológico.
Grave
R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sendo aplicada em dobro caso as atividades de pesquisa coloquem em risco demográfico as espécies integrantes dos ecossistemas protegidos.
2. Explorar comercialmente produtos ou subprodutos não madeireiros, ou ainda serviços obtidos ou desenvolvidos a partir de recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais, em unidade de conservação sem autorização ou permissão do órgão gestor da unidade ou em desacordo com a aprovação obtida, quando esta for exigível, excetuando-se do disposto neste artigo as áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio natural.
Gravíssima
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
3. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de unidade de conservação sem autorização do órgão gestor da unidade ou em desacordo com a recebida, excetuando-se as áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio natural.
Gravíssima
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
4. Realizar liberação planejada ou cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de proteção ambiental, ou zonas de amortecimento das demais categorias de unidades de conservação, em desacordo com o estabelecido em seus respectivos planos de manejo ou regulamentos.
Gravíssima
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
A multa será aumentada ao triplo se o ato ocorrer no interior de unidade de conservação de proteção integral. A multa será aumentada ao quádruplo se o organismo geneticamente modificado, liberado ou cultivado irregularmente em unidade de conservação, possuir na área ancestral direto ou parente silvestre ou se representar risco à biodiversidade.
5. Realizar quaisquer atividades ou adotar conduta em desacordo com os objetivos da unidade de conservação, o seu plano de manejo e regulamentos.
Grave
R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. Causar dano à unidade de conservação municipal.
Grave
R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
7. Penetrar em unidade de conservação municipal conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça, pesca ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais e minerais, sem licença da autoridade competente, quando esta for exigível.
Grave
R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
ANEXO III
AUTO DE INFRAÇÃO
Nome / Razão Social
Nº CGA/CGC/CPF
Endereço Completo
Bairro
Ponto de referencia
Nº do Alvará
Nº da notificação
Origem do Auto
Descrição do Fato
__________________
Dispositivo Infringido
_______________
Possíveis penalidades para a infração
( ) Advertência;
( ) Suspensão parcial ou total de atividades;
( ) Multa;
( ) Suspensão de venda e fabricação do produto;
( )Interdição temporária ou definitiva;
( ) Destruição ou inutilização de produto;
( ) Embargo temporário ou definitivo;
( ) Suspensão de registro, licença ou autorização;
( ) Demolição;
( ) Cancelamento de registro, licença e autorização:
( ) Apreensão;
Reincidência:
Prazo para Recolher a Multa:
Prazo de Defesa:
Nº do Processo:
Prazo para corrigir a irregularidade:
Ciente:
Hora.................. Morada Nova, ............ de...................... de..................
Assinatura_________________________________
Carimbo/Assinatura/Matrícula:
Testemunhas
Nome
Nº Identidade
Órgão Emissor
Assinatura
Nome
Nº Identidade
Órgão Emissor
Assinatura
ANEXO IV
AUTO DE INFRAÇÃO DE APREENSÃO
Nome / Razão Social
Nº CGA/CGC/CPF
Endereço Completo
Bairro
Ponto de referencia
Nº do Alvará
Nº da notificação
Origem do Auto
Fiel depositário (quando couber) Nome:
Endereço:
CPF:
Estado civil:
Naturalidade
Descrição do Fato
________________
Dispositivo Infringido
______________
Descrição dos produtos / apetrechos apreendidos
_______________
Valor dos bens apreendidos
___________
Reincidência:
Prazo para Recolher a Multa:
Prazo de Defesa:
Nº do Processo:
Prazo para corrigir a irregularidade:
Ciente:
Hora...................... Morada Nova, ............ de........................... de..................
Assinatura_________________________________
Carimbo/Assinatura/Matrícula:
Testemunhas
Nome
Nº Identidade
Órgão Emissor
Assinatura
Nome
Nº Identidade
Órgão Emissor
Assinatura
ANEXO V
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
Nº RFA:
Indexado (s) ao (s) processo (s):
1- Atendimento
Data:
Horário início:
Horário término:
2- Identificação
Razão Social/Pessoa Física:
CNPJ/CPF:
Endereço para correspondência:
CEP:
Participantes da inspeção:
Função dos participantes da inspeção:
Telefone/Fax:
3- Local da inspeção (Rua, nº, bairro, localidade):
Município:
Ponto de referência:
Recurso hídrico:
Coordenadas Geográficas – SIRGAS 2000 – UTM.
Bacia hidrográfica:
Localizado em Unidade de Conservação?
Sim ( )
Não ( )
Longitude: Latitude:
Nome da Unidade de Conservação:
4- Classificação da ação fiscalizatória
( ) Plano de Fiscalização Estabelecido
( ) Denúncia Formal / Informal
( )Determinação Judicial / Ministério Público
( ) De ofício
( ) Ação Emergencial
( ) Determinação superior
5- Objetivo da ação fiscalizatória
6- Circunstâncias atenuantes
1- O autuado, de forma espontânea, conteve, reduziu ou reparou a degradação ambiental?
( ) Sim ( ) Não
2- A infração decorreu da prática de ato costumeiro de população tradicional à qual pertence o infrator?
( ) Sim ( ) Não
3- O autuado é reincidente?
( ) Sim ( )Não
4- O autuado possui baixo grau de escolaridade?
( ) Sim ( ) Não ( ) Não foi verificado
5- O autuado é de baixa renda?
( ) Sim ( ) Não ( ) Não foi verificado
OBS:
6- O autuado colaborou com os técnicos encarregados da fiscalização e do controle ambiental?
( ) Sim ( ) Não
7- O autuado comunicou a infração de forma imediata às autoridades competentes?
( ) Sim ( ) Não
7- Circunstâncias agravantes
1- A infração ocorreu à noite, em domingos, feriados, ou em local de difícil acesso e carente de infraestrutura?
( ) Sim ( ) Não
2- A infração ocorreu em Unidades de Conservação, área de preservação permanente ou em áreas de valor ambiental cultural?
( ) Sim ( ) Não
3- A infração atingiu propriedades de terceiros?
( ) Sim ( ) Não
4- A infração acarretou danos em bens materiais?
( ) Sim ( ) Não
5- O infrator é reincidente ou cometeu a infração de forma continuada?
( ) Sim ( ) Não
6- O autuado tentou, de forma dolosa, eximir-se da responsabilidade?
( ) Sim ( ) Não
7- Houve dolo, mesmo que eventual?
( ) Sim ( ) Não
8- O infrator cometeu o ato para obter vantagem pecuniária ou coagiu outrem para execução material da infração?
( ) Sim ( ) Não
9 - O autuado adulterou análises e resultados, prejudicando a correta avaliação dos níveis de emissão?
( ) Sim ( ) Não
10- A infração atingiu espécies nativas raras, endêmicas, vulneráveis, de importância econômica ou em perigo de extinção?
( ) Sim ( ) Não
11- Houve necessidade de evacuar a população, ainda que momentaneamente?
( ) Sim ( ) Não
12- A infração expôs ao perigo a saúde pública ou o meio ambiente?
( ) Sim ( ) Não
13- A infração tornou a área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana?
( ) Sim ( ) Não
14- A infração causou danos permanentes ao meio ambiente ou à saúde humana?
( ) Sim ( ) Não
8- Histórico (introdução):
9- Resultados (dados e situações referentes ao que foi encontrado no local):
10- Conclusão (fato ocorrido, sua caracterização como infração, e detalhamento dos danos):
11- Lista de anexos (fotos, imagens, croquis, mapas, laudos, etc...):
12- Responsabilidade Técnica:
Técnico (s):
Nome: Assinatura e Carimbo:
Nome: Assinatura e Carimbo:
Nome: Assinatura e Carimbo:
Coordenador (es) / Diretor (es):
Nome: Assinatura e Carimbo:
Nome: Assinatura e Carimbo:
Nome: Assinatura e Carimbo:
DATA: _______ / _________ / _______