Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2022

LEI Nº 2.072, DE 22 DE ABRIL DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.072, DE 22 DE ABRIL DE 2022

Determina o reajuste do vencimento dos servidores efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado linearmente em 12% (doze por cento), a partir de 1º de março de 2022, o valor do vencimento-base dos servidores públicos efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do SAAE, obedecidas as demais previsões legais que regulamentam a matéria.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 22 de abril de 2022.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2939, em 25 de abril de 2022. Código identificador 8DA517F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.