Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2022

LEI Nº 2.084, DE 27 DE JUNHO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.084, DE 27 DE JUNHO DE 2022

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.565, de 20 de junho de 2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.565, de 20 de junho de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º A Junta Médica Oficial de que trata esta Lei será composta por, no mínimo, 2 (dois) médicos integrantes do quadro de pessoal efetivo ou temporária do Município, designados por portaria do Secretário Municipal da Administração.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de junho de 2022.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2987, em 30 de junho de 2022. Código identificador 874700B9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.