GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2015
LEI N° 1.720, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.720, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições Previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Morada Nova ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Morada Nova – IPREMN, durante o período de janeiro a setembro/2008, já objeto de termo de parcelamento, porém, os pagamentos das parcelas não contemplaram integralmente os encargos financeiros pactuados.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Morada Nova a confessar e parcelar os débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronais, devidas pelo ente acima citado, durante o período de janeiro a setembro/2008, já objeto de Termo de Parcelamento, porém, as parcelas pagas não contemplaram integralmente os encargos financeiros pactuados, nos termos do disposto no artigo 5º, da Portaria nº 402/2008, e suas alterações posteriores, conforme inciso I, a seguir, cujo valor originário é o seguinte:
I - As contribuições previdenciárias devidas pelo ente patronal, referente ao período de janeiro a setembro/2008, já objeto de Termo de Parcelamento, firmado em 17/11/2008, contudo, os pagamentos das parcelas não contemplaram de forma integral a aplicação dos encargos financeiros pactuados, cujo valor originário, atualizado até o mês de junho/2015, alcança o valor de R$451.660,71(quatrocentos e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e um centavos);
Art. 2º. O valor originário explicitado no inciso I, do artigo 1º, foi atualizado pelo Ministério da Previdência Social, em junho/2015, cuja Planilha encontra-se anexada ao Despacho Justificativa – DJ MPS/DRPSP/CGACI nº 090/2015, havendo sido atualizado pelos índices de Correção Monetária, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acrescido de Juros de 1,00% (um por cento) ao mês;
Art. 3º. O valor a que se refere o inciso I do artigo primeiro, depois de atualizado na forma do artigo 2º, até a data de 31/08/2015, alcança o montante de R$463.219,01(quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e dezenove reais e um centavos), que poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, na forma prevista nesta Lei e no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008.
Art. 4º. A primeira parcela do parcelamento a que se refere o artigo 3º desta Lei será paga no dia 30 de outubro de 2015, e as demais no último dia útil dos meses ulteriores.
Art. 5º. As parcelas vincendas dos parcelamentos a que se refere a presente Lei serão atualizadas pelo índice de Correção Monetária medida pelo INPC/IBGE, acrescida de juros de 6,00% (seis por cento) ao ano, calculados a contar de 01.09.2013 e o último dia do mês anterior ao de pagamento de cada parcela.
Art. 6º. Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas vincendas, por ocasião do pagamento em atraso da mesma incidirá atualização monetária medida pelo INPC/IBGE contada de 01.09.2015 até o último dia do mês anterior ao que ocorrer o pagamento da parcela em atraso. Além da atualização pelo INPC/IBGE na forma retro citada, incidirá ainda, sobre o valor atualizado, juros simples de 1,00% (um por cento) por mês ou fração de atraso, contados de 01.09.2015 até a data do pagamento da parcela em atraso, além da aplicação de Multa de 2,00% (dois por cento) sobre o valor da parcela.
Art. 7º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas no seu vencimento, devendo o IPREMN informar mensalmente a Agência do Banco do Brasil de Morada Nova, o valor da parcela corrigida a ser descontada da cota do FPM do último dia útil de cada mês, iniciando-se em outubro/2015.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula de termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas, caso necessário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 28 de setembro de 2.015.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal