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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 12 de setembro de 2025

LEI Nº 2.305, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 2.305, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

Altera o caput do art. 4º da Lei nº 2.033, de 18 de outubro de 2021, com alterações pela Lei nº 2.255, de 25 de novembro de 2024, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 4º da Lei nº 2.033, de 18 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O imóvel objeto da doação autorizada por esta Lei deverá ter as obras de construção para a instalação da indústria da donatária concluídas até o final do ano de 2028, podendo o prazo ser prorrogado por até 24 (vinte e quatro) meses, mediante Decreto do Chefe do Executivo.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 05 de setembro de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3798, em 12 de setembro de 2025. Código identificador 8685A746: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.