GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2019
LEI Nº 1.905, DE 1º DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.905, DE 1º DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude no Município de Morada Nova (COMJUVE - MN) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1ºFica criado o Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE - MN, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, de caráter permanente e composição paritária entre o governo e a sociedade civil, de cooperação governamental no planejamento, formulação e acompanhamento das políticas públicas destinadas à juventude no Município de Morada Nova.
Parágrafo único.O COMJUVE estará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE - MN:
I - auxiliar no planejamento, formulação e acompanhamento das políticas públicas destinadas à juventude no Município de Morada Nova;
II - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito municipal;
III - desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas nesta área;
IV - promover congressos, seminários, cursos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude, contribuindo para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
V - realizar campanhas de conscientização, direcionadas aos diversos setores da comunidade, com o objetivo de divulgar as realidades, necessidades e potencialidades da juventude moradanovense;
VI - Apresentar ao Executivo Municipal, propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude;
VII - propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;
VIII - examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas às ações voltadas à juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas prestar os esclarecimentos que forem necessários e de competência do COMJUVE;
IX - fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitados, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
X - realizar a Conferência Municipal de Juventude;
X - elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se jovem a pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade completos.
CAPÍTULO II
DA INTEGRAÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO
Art. 4°O Conselho Municipal da Juventude será composto prioritariamente por jovens, sendo integrado por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude.
Art. 5°O Conselho Municipal da Juventude será constituído de 13 (treze) membros titulares e respectivos suplentes, divididos paritariamente entre o Poder Público Municipal e entidades da sociedade civil, de acordo com a seguinte representação:
I - representantes do Poder Público Municipal:
a) um (1) representante do Poder Executivo Municipal;
b) um (1) representante do Poder Judiciário Local; e
c)um (1) representante do Poder Legislativo Municipal;
II - representantes da Sociedade Civil organizada, assim distribuída:
a)um (1) representante das Instituições de Ensino Médio e Profissionalizante;
b) um (1) representante estudantil do ensino superior; (com indicação do Diretório Central de Estudantes - DCE - da instituição de ensino superior com maior número de alunos);
c)um (1) representante do distrito de Aruaru;
d) um (1) representante do distrito de Boa Água;
e) um (1) representante do distrito de Juazeiro;
f)um (1) representante do distrito de Lagoa Grande;
g) um (1) representante do distrito de Pedras;
h) um (1) representante do distrito de Roldão;
i)um (1) representante do distrito da Sede; e
j)um (1) representante do distrito de Uiraponga.
§ 1° O Prefeito dará posse aos Conselheiros e seus suplentes por meio de Decreto para um mandato de 02 (dois) anos.
§ 2° A designação dos conselheiros de que trata o inciso I deste artigo será feita pelo Secretário da pasta e a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3° A designação dos conselheiros de que trata o inciso II deste artigo deverá ser realizada pela entidade ou associação representante, e serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 4° Os membros do Conselho não serão remunerados, considerando-se, porém, seu trabalho, como serviço público relevante.
§ 5° Os representantes da sociedade civil, tanto titulares como suplentes, deverão preencher os seguintes requisitos:
a)ser portador de título de eleitor; e
b) residir no Município de Morada Nova.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6°O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á, ordinariamente, de forma mensal, podendo ser convocada, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo Presidente.
§ 1° As reuniões do Conselho serão ampla e previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz.
§ 2° Será dada publicidade das deliberações e dos comunicados de interesse do Conselho, através de afixação em local de fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados.
Art. 7°Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer sem justificativa a 2 (duas) sessões consecutivas, ou 4 (quatro) intercaladas, ou se ultrapassar 6 (seis) faltas justificadas durante o ano.
Art. 8°Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer sem justificativa a 2 (duas) sessões consecutivas, ou 4 (quatro) intercaladas, ou se ultrapassar 6 (seis) faltas justificadas durante o ano, ou ainda:
I - por renúncia;
II - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria dos membros do Conselho Municipal da Juventude (CMJ); e
III - por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
Art. 9°O Conselho Municipal da Juventude será dirigido por um Conselho Diretor, composto por 03 (três) membros, eleitos por maioria simples dos seus representantes, em sua primeira reunião ordinária, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo haver apenas uma recondução, sendo assim constituído;
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário;
§ 1º Poderão ser criadas Comissões Técnicas permanentes ou temporárias, para elaboração e acompanhamento de projetos ou atividades especiais.
§ 2º A competência de cada membro do Conselho Diretor deverá ser especificada em seu regimento interno
Art. 10. A função do membro do Conselho será considerada de relevante utilidade pública, vedada a sua remuneração e nem implicará em vínculo com o Poder Público.
Art. 11. O mandato dos membros do Conselho, e de seus respectivos suplentes, será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por igual período.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Conferência Municipal da Juventude será realizada de dois em dois anos, com representação dos diversos setores da sociedade e do poder publico municipal, com a finalidade de avaliar e propor políticas públicas para todo o segmento jovem do Município de Morada Nova - Ceará.
Parágrafo único. A organização da Conferência Municipal da Juventude ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal de Juventude e suas normas de funcionamento serão definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho.
Art. 13. O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado por órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 14. O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 dias, a partir de sua constituição.
Art. 15. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Tesouro Municipal.
Art. 16. Para execução das políticas públicas poderá buscar parcerias com as organizações e instituições públicas ou privadas.
Art. 17. Todos os órgãos da Administração Municipal tem a obrigação de repassar ao COMJUVE dados, informações e documentos inerentes a ações e medidas administrativas relacionadas com a juventude.
Art. 18. É facultado ao Conselho Municipal de Juventude solicitar servidores públicos da Administração Pública direta e indireta para formação de equipe técnica e de apoio administrativo, bem como de pareceres necessários à consecução dos seus objetos.
Art. 19º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 1º de julho de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal