GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2020
LEI Nº 1.954, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.954, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
Reduz a remuneração dos cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reduzida em 25% (vinte e cinco por cento) a remuneração de todos os cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Morada Nova e das autarquias municipais.
Parágrafo único. A redução de que trata este artigo não se aplica à remuneração dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º Não terão a redução remuneratória prevista nesta Lei os cargos de provimento em comissão que sejam remunerados à base de um salário mínimo.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão, cuja remuneração, após aplicado o percentual redutor previsto no art. 1º, importar em valor inferior a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), fica assegurado o pagamento do salário mínimo.
Art. 3º A redução de que trata esta Lei valerá, exclusivamente, para os meses de abril, maio e junho de 2020, ao fim do qual a remuneração dos cargos comissionados será restabelecida para os valores praticados no mês de março de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo todos os efeitos dela decorrentes a 1º de abril de 2020.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de abril de 2020.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal