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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2018

LEI Nº 1.855, DE 01 DE JUNHO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.855, DE 01 DE JUNHO DE 2018.

DETERMINA O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de MORADA NOVA, Estado Ceará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º. Fica reajustado linearmente em 5% (cinco por cento), a partir de 01 de junho de 2018, o valor do vencimento-base dos servidores públicos efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do SAAE, obedecidas as demais previsões legais que regulamentam a matéria.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de junho de 2018.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1956, em 4 de junho de 2018. Código identificador 8298A359: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.