GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2021
LEI Nº 2.007, DE 22 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.007, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Reconhece a vaquejada, cavalgada e pegada de boi no mato, bem como as respectivas expressões artísticas e desportivas, como Manifestações Culturais Municipal; eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do Patrimônio Cultural de Morada Nova, estado do Ceará; e dispõe sobre as modalidades desportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei reconhece a vaquejada, cavalgada e pegada de boi no mato, bem como as respectivas expressões artísticas e desportivas, como manifestações culturais municipais, eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural de Morada Nova, Estado do Ceará, e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
Art. 2º A vaquejada, cavalgada e pegada de boi no mato, bem como as respectivas expressões artísticas e desportivas, são reconhecidos como manifestações culturais municipal e elevadas à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural de Morada Nova, enquanto atividades intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade moradanovense.
Art. 3º São consideradas modalidades desportivas equestres tradicionais as seguintes atividades:
I - adestramento, atrelagem, concurso completo de equitação, enduro, hipismo rural, salto e volteio;
II - apartação, time de curral, trabalho de gado, trabalho de mangueira;
III - provas de laço;
IV - provas de velocidade: cinco tambores, maneabilidade e velocidade, seis balizas e três tambores;
V - argolinha, cavalgada, cavalhada e concurso de marcha;
VI - julgamento de morfologia;
VII - corrida;
VIII - campereada, doma de ouro e freio de ouro;
IX - paleteada e vaquejada;
X - provas de rodeio;
XI - rédeas;
XII - polo equestre;
XIII - paraequestre.
Art. 4º Serão aprovados regulamentos específicos para a vaquejada, cavalgada, pegada de boi no mato e as modalidades desportivas equestres por suas respectivas associações ou entidades legais reconhecidas pela Secretaria Municipal de Agricultura de Morada Nova, ou pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1º Os regulamentos referidos nocaputdeste artigo devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal e prever sanções para os casos de descumprimento.
§ 2º Sem prejuízo das demais disposições que garantam o bem-estar animal, deve-se, em relação à vaquejada:
I - assegurar aos animais água, alimentação e local apropriado para descanso;
II - prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios adequados e da prestação de assistência médico-veterinária;
III - utilizar protetor de cauda nos bovinos;
IV - garantir quantidade suficiente de areia lavada na faixa onde ocorre a pontuação, respeitada a profundidade mínima de 40 cm (quarenta centímetros).
Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 22 de junho de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal