GABINETE DA PREFEITA · 7 de julho de 2025
LEI Nº 2.291, DE 02 DE JULHO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.291, DE 02 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o recebimento de doações pelo Município de Morada Nova/CE e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regula, no âmbito do Município de Morada Nova/CE, o recebimento de doações de bens, serviços e recursos financeiros provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, para fins de interesse público e social.
Art. 2º As doações poderão ter por finalidade:
I - a aquisição ou repasse de brindes para eventos de cunho institucional ou comemorativo promovidos pelo Município;
II - o fortalecimento de políticas sociais, culturais, desportivas, ambientais ou de cidadania;
III - o atendimento a situações de vulnerabilidade social, emergência ou calamidade pública reconhecida por ato do Executivo Municipal;
IV - a promoção do interesse público, sem qualquer forma de contraprestação, favorecimento ou condição ao doador.
Art. 3º O recebimento de doações independe de processo licitatório, desde que observados os requisitos desta Lei, inclusive quanto à transparência, finalidade pública e vedação de contrapartidas ao doador.
Art. 4º A doação poderá ocorrer por meio de:
I - transferência de propriedade de bens móveis ou imóveis;
II - prestação de serviços não remunerados;
III - transferência de recursos financeiros, inclusive via PIX ou depósito bancário em conta oficial.
Art. 5º Toda doação deverá ser formalizada por Termo de Doação firmado pelo doador e pelo representante legal da Administração Pública Municipal.
§ 1º Fica dispensada a formalização do termo nos casos de bens ou recursos financeiros cujo valor individual não ultrapasse o equivalente a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, desde que a doação não seja fracionada com o objetivo de burlar o limite.
§ 2º A dispensa do termo não exime a identificação do doador, devendo constar nome e CPF ou CNPJ.
§ 3º Caso a doação seja realizada por chave PIX sem identificação clara, a Administração poderá requisitar à instituição financeira as informações necessárias para fins de registro e transparência.
Art. 6º A destinação de cada bem ou recurso financeiro deverá ser registrada em relatório simplificado contendo:
I - identificação do doador;
II - descrição do bem, serviço ou valor recebido;
III - data do recebimento;
IV - órgão ou setor beneficiado;
V - finalidade ou evento relacionado.
Parágrafo único. O relatório será publicado no site oficial da Prefeitura ao final de cada semestre.
Art. 7º Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá doar, individualmente, valor superior a cinco salários-mínimos vigentes, ressalvadas as seguintes hipóteses:
§ 1º É vedado o fracionamento para burlar o limite, salvo em ocasiões e finalidades distintas.
§ 2º A Administração poderá instituir sistemas para controle e registro das doações.
§ 3º A limitação não se aplica em caso de emergência ou calamidade pública reconhecida por ato do Executivo.
§ 4º Nos demais casos excepcionais, a doação dependerá de parecer técnico da secretaria envolvida e parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, sendo submetida à decisão da Chefe do Executivo.
§ 5º O limite previsto no caput não se aplica às doações decorrentes de acordos de não persecução penal, termos de ajustamento de conduta, decisões judiciais homologadas ou outros instrumentos celebrados ou aprovados pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.
Art. 8º As doações poderão ser utilizadas para aquisição de brindes, serviços ou entrega de prêmios, inclusive mediante sorteios, desde que vinculados a eventos públicos de interesse social.
§ 1º Os sorteios terão inscrição gratuita, com edital publicado com antecedência mínima de três dias úteis.
§ 2º As condições de participação e premiação serão regulamentadas por ato do Executivo.
§ 3º Os prêmios poderão ser pagos via conta bancária ou PIX, com a devida documentação e registro.
Art. 9º As doações também poderão ser destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade, com base em critérios técnicos da secretaria competente.
Art. 10. A participação de agentes públicos municipais como doadores de bens ou recursos financeiros é facultativa, devendo ser realizada de forma espontânea, sem qualquer tipo de coação, induzimento ou condicionamento vinculado ao exercício de suas funções públicas.
§ 1º É vedada a prática de campanhas internas nas repartições públicas que impliquem constrangimento moral, hierárquico ou institucional a servidores para realização de doações, sob pena de apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal dos envolvidos.
§ 2º As campanhas de arrecadação deverão, preferencialmente, direcionar-se à sociedade civil e ao setor privado, preservando a voluntariedade dos servidores públicos.
Art. 11. A Controladoria Geral e o órgão de transparência poderão editar normas complementares para fiscalização e controle das doações.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 13. É vedado o recebimento de doações de pessoas físicas ou jurídicas que:
I - estejam com contratos administrativos vigentes com o Município, salvo se não houver relação com o objeto contratado;
II - figurem como partes em licitação em andamento, salvo em casos de calamidade pública.
Art. 14. Deverão ser observados os princípios da Administração Pública e as disposições da Lei Federal nº 12.813/2013, especialmente quanto à prevenção de conflitos de interesses.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 02 de julho de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal