SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL · 27 de novembro de 2024
INSTRUMENTO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DAS PARCERIAS DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL 016/2021 (REGULAMENTAÇÃO DA LEI DO MROSC)
SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
INSTRUMENTO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DAS PARCERIAS DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL 016/2021 (REGULAMENTAÇÃO DA LEI DO MROSC)
Apresentação
Este instrumento vem atender ao parágrafo segundo do art. 54 do Decreto Municipal n° 016/2021 regulamenta em nível municipal a Lei Federal do Marco Regulatório Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e das parcerias celebradas entre as organizações da sociedade civil e administração pública (Lei 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015).
As informações presentes neste instrumento têm a intenção de orientar quanto à organização e apresentação dos documentos necessários à prestação de contas quando tiveram sido repassados recursos através de parcerias celebradas por meio de termos de fomento ou de colaboração entre a administração e organização da sociedade civil – OSC, ou ainda quando não ocorrer repasses (acordo de cooperação), conforme a legislação.
A prestação de contas tem por objetivo verificar o cumprimento das seguintes exigências:
A regular aplicação dos recursos nas finalidades pactuadas;
A observância, na aplicação dos recursos, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais normas editadas pela administração pública do município;
O cumprimento do Plano de Trabalho;
A regularidade dos documentos comprobatórios da despesa juntados na prestação de contas;
Execução total ou parcial do objeto; e
Aplicação total ou parcial da contrapartida.
Conforme o Decreto Municipal nº 016/2021 que regulamenta no âmbito do município de Morada Nova a Lei Federal do Marco Regulatório Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e das parcerias celebradas entre as organizações da sociedade civil e administração pública (Lei 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015), devem ser observados os seguintes conceitos:
Organizações da sociedade civil: entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;
Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;
Bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam;
Prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos.
Sobre a Prestação de Contas para as parcerias no âmbito da administração pública e as OSC no município de Morada Nova
Sendo a prestação de contas um procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:
Apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;
Análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle; nesse caso o gestor da parceria emitirá parecer técnico de monitoramento e avalição da parceria sobre o cumprimento do objeto e análise da execução financeira para ser apresentado e homologado pela comissão de monitoramento e avaliação (conforme o caso da fonte de financiamento);
A OSC prestará contas da execução do objeto e da aplicação dos recursos nos prazos estabelecidos neste documento, ou nos termos do termo de parceria, por meio do encaminhamento, sem prejuízo de outros, dos seguintes documentos:
relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado no Plano de Trabalho;
relatório de execução financeira do plano de trabalho, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto.
Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram executadas, o relatório de prestação de contas referente à execução do objeto da parceria, deverá, obrigatoriamente, apresentar de forma clara e objetiva:
Os resultados alcançados e seus benefícios para o público alvo direto e indireto;
Os impactos econômicos e/ou sociais para o público alvo do projeto e para a comunidade no entorno do projeto;
O grau de satisfação do púbico alvo;
A possibilidade de sustentabilidade ou não das ações do projeto após a conclusão da parcerias (para relatório final)
Das normas que resguardam conexão com a prestação de contas
A Organização da Sociedade Civil é exclusivamente responsável pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
Também é de responsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do projeto previstos no termo de parceria, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública e inadimplência da Organização da Sociedade Civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
A prestação de contas apresentada pela Organização da Sociedade Civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
Do Prazo e Prorrogação da Prestação de Contas
A Organização da Sociedade Civil-OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos e ao mesmo tempo das ações desenvolvidas no atendimento ao objeto do Termo de parceria.
A prestação de contas PARCIAL se deverá ser estabelecida em cronograma no Plano de Trabalho, pois no caso de repasses do recurso em PARCELAS, a parcela subsequente só será liberada mediante apresentação da prestação de contas da parcela anterior, lembrando sempre ao resguardo dos termos do MROSC.
Quando do término da vigência da parceria, a prestação de contas FINAL deverá ser feita no PRAZO DE ATÉ 30 DIAS, ou conforme estabelecido no termo de parceria, sempre observando os termos do MROSC.
O prazo da prestação de contas final, poderá ser prorrogado por 30 dias, desde que devidamente justificado pela OSC, não podendo extrapolar o período máximo de 120 dias conforme resguarda os termos do MROSC.
Dos documentos a serem entregues pela OSC para compor a prestação de contas:
Ofício de encaminhamento dirigido ao gestor da parceria (Anexo I);
relatório de execução do objeto (Anexo II), elaborado pela OSC, contendo as atividades/ações/projetos desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados. O relatório deverá conter assinatura do representante legal da OSC, anexando-se documentos de comprovação da realização das ações, tais como listas de presença, fotos, vídeos, dentre outros;
relatório de execução financeira (Anexo III), com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas, e ainda a identificação da contrapartida de recursos próprios alocados pela OSC, quando for o caso . O relatório deverá conter assinatura do representante legal da OSC, ao qual serão anexados todos os documentos de comprovação das receitas recebidas e das despesas efetivamente realizadas, sendo:
Conciliação Bancária do período com os extratos da conta bancária exclusiva do projeto e da aplicação financeira;
Quadro Demonstrativo de Despesas, especificando nome do fornecedor, CPF/CNPJ, data e valor da despesa;
Quadro de despesas com pessoal e encargos;
Cópias legível da de folha de pagamento, RPA, recibo de férias; rescisão;
Cópias legíveis das guias de pagamento dos encargos tributários (IRPF), sociais e trabalhistas (INSS, FGTS, ISS, PIS) e contribuição sindical se for o caso;
Quadro de despesas com a aquisição de material, bens, dentre outros;
Cópias de notas e comprovantes de todas as despesas realizadas no período que trata a prestação de contas, tais como: nota fiscal de compras, nota fiscal de serviços (preferencialmente) ou recibos (desde que com identificação de CPF ou CNPJ), nestes devem constar data do documento, valor, os dados da OSC identificação do projeto e referência ao termo de parceria, dados do fornecedor e indicação do produto ou serviço; cupom fiscal (desde que com identificação de CPF ou CNPJ e com o respectivo recibo anexo contendo identificação da OSC, do projeto referenciando o termo de parceria); guias de recolhimento, Recibo de pagamento à Autônomo-RPA, dentre outros; (as cópias devem ser bem legíveis, de preferência colorida);
Conforme o caso, apresentar quadro demonstrativo de pesquisa de preços para as despesas realizadas;
Cópia das ordens bancárias e/ou transferências eletrônicas sujeitas a identificação do beneficiário final, contendo identificação da OSC, do projeto referenciando o termo de parceria);
Para a prestação de contas final acrescenta-se:
Cópia do termo de parceria, plano de trabalho e das respectivas alterações;
Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
Quando for o caso, apresentar relatório de bens remanescentes adquiridos à conta dos recursos da parceria, indicando o seu destino final, conforme estabelecido no termo de parceria;
Balancete de Verificação (Receitas e Despesas), evidenciando os recursos recebidos por transferências e as despesas realizadas, devidamente assinado pelo presidente, tesoureiro(a) e/ou contador(a) da OSC
Extratos bancários mensais da conta bancária exclusiva do projeto e da aplicação financeira abrangendo todo o período da execução do objeto pactuado. A conta deverá estar zerada ao final da parceria;
Demonstração da aplicação da contrapartida de recurso da OSC, quando for o caso;
comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;
Declaração de guarda dos originais dos documentos que foram apresentados nas prestações de contas (PARCIAIS e FINAL) (Anexo IV);
Dos relatórios Elaborados Internamente:
O órgão signatário (gestor) do termo de parceria durante o processo de monitoramento e avaliação da execução do objeto e aplicação financeira, deverá:
acompanhar e fiscalizar a execução da parceria
o gestor da parceria deverá informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
acompanhar as atividades desenvolvidas pela organização da sociedade civil e monitorar a execução do objeto da parceria nos aspectos administrativos, técnico e financeiro, propondo medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados observados, com o assessoramento que lhe for necessário;
emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, que conterá, sem prejuízo de outros elementos:
descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
valores efetivamente transferidos pela administração pública;
análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;
análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
notificar a organização da sociedade civil para sanar qualquer irregularidade verificada;
comunicar, por intermédio de relatório devidamente instruído, ao gestor da unidade executora acerca de irregularidade verificada e não sanada;
Apresentar o relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria para apreciação e HOMOLOGAÇÃO pela Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias.
O órgão/gestor da parceria, deverá considerar ainda em sua análise da prestação de contas os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
I - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria;
II - relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.
O gestor da parceria emitirá PARECER TÉCNICO de análise de prestação de contas da parceria celebrada. Neste parecer, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, o PARECER TÉCNICO deverá, obrigatoriamente, apontar:
I - os resultados já alcançados e seus benefícios;
II - os impactos econômicos ou sociais;
III - o grau de satisfação do público-alvo;
IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
Da análise da Comissão de Monitoramento de Parcerias
Para a verificação da execução física e do atingimento dos objetivos, deverá ser realizado exame comparativo de documentos e demonstrativos, que informem as especificações, quantidades, cronologia e valores mencionados especificamente os resultados alcançados e os benefícios. As atribuições da Comissão estão expressas no art. 53 do Decreto Municipal nº 016/2021. Cabe à Comissão Homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da Parceria elaborado pelo gestor da parceria.
Dos Prazos Para Análise da Prestação de Contas
Administração pública apreciará a prestação de contas apresentada, no prazo máximo de até 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, justificado, observando ao estabelecido no termo de parceria. O prazo para apreciação será contado da data do recebimento da prestação de contas no protocolo oficial do órgão
Para as parcerias que prevejam a Prestação de Contas Parcial, os prazos devem ser previamente estabelecidos no Plano de Trabalho glosado ao cronograma de desembolso, quando for o caso.
Dos Impedimentos de Celebração de Nova Parceria Por Pendências na Prestação de Contas
Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria a OSC que:
Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebradas;
Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 anos, exceto se dentro da legislação sanar as demandas que motivou as rejeições.
Das Irregularidades, Glosas e Devoluções:
As improbidades que deram causa à rejeição da prestação de contas serão registradas em plataforma eletrônica de acesso público, devendo ser levadas por ocasião da assinatura de futuras parcerias com a administração pública, conforme definido em regulamento.
Do Arquivo da Documentação
Durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da prestação de contas final, a OSC deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas de execução do objeto e execução financeira da parceria.
Outras Sanções
Nos casos de não observância às regras da parceria firmada, ao plano de trabalho, à regular prestação de contas e à legislação vigente, a administração pública, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as sanções conforme preconiza a legislação vigente.
Disposições finais
No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelos respectivos conselhos gestores (art.51 do Decreto Municipal), para o qual se entende que caberá aos respectivos conselhos a GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALAIÇÃO DA PARCERIA.
SEGUEM-SE OS ANEXOS DESTE DOCUMENTO:
Timbre da OSC
ANEXO I
MODELO DE OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Ofício nº ------
Morada Nova-Ce, ____ de _______________ de 20_____
De: xxx
Para: xxx
Sr(a). xxxxx
Assunto: Prestação de Contas PARCIAL ou FINAL do Termo de xxxx nº xxx
Prezado(a) Sr(a)
Vimos por meio deste, encaminhar a prestação de contas do Termo de xxxx firmado entre o Município de Morada Nova – Secretaria de xxxxx, referente à execução do objeto e financeira referente à xxx parcela no valor de R$ xxxx, recebida no dia xxx de xxx de xxx.
São anexos desta prestação de contas:
ANEXO II: Relatório de Execução do Objeto e seus respectivos documentos comprobatórios anexos;
ANEXO III: Relatório de Execução Financeira e seus respectivos documentos comprobatórios anexos;
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares.
Atenciosamente,
_______________________
Nome e assinatura
Representante Legal da OSC
Timbre da OSC
AEXO II
MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Parcial)
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO:
Nº TERMO PARCERIA:
PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PARCERIA:
Prestação de Contas PARCIAL
Período de referência do relatório:
IDENTIFICAÇÃO DA OSC PROPONENTE:
CNPJ:
Representante Legal:
OBJETIVO GERAL DO PLANO DE TRABALHO:
ÓRGÃO CONCEDENTE:
RESPONSÁVEL LEGAL:
FONTE DE RECURSOS:
CNPJ:
Relatório – execução de objetivos e metas
Meta:
Atividade/ação
Cronograma programado
Resultados alcançados (indicadores) no período
Detalhamento das ações desenvolvidas no período
Descrever a execução das ações/atividades, mobilização do público alvo, articulação com outras instituições, etc.
Descrever as metas executadas comparando-as com os objetivos propostos no PT (plano de trabalho).
Analisar, a partir dos resultados alcançados, os benefícios para o público alvo direto e indireto
Apresentar diagnóstico da pesquisa de satisfação do público atingido pelo projeto para o período de execução
Apresentar os impactos econômicos e/ou sociais para o público alvo do projeto e para a comunidade no entorno do projeto observados no período de execução
Considerações relevantes
Espaço para complementações, justificativas, observações, etc
Conclusão:
Data:
Carimbo e Assinatura do Representante Legal
MODELO RELATÓRO FINAL DE EXECUÇÃO DO OBJETO (final)
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO:
Nº TERMO PARCERIA:
PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PARCERIA:
Prestação de Contas FINAL
IDENTIFICAÇÃO DA OSC:
CNPJ:
Representante Legal:
ÓRGÃO CONCEDENTE:
RESPONSÁVEL LEGAL:
FONTE DE RECURSOS:
CNPJ:
OBJETIVO GERAL DO PLANO DE TRABALHO:
Relatório Final
Metas e Ações programadas de acordo com o plano de trabalho
Ações executadas descrever a implantação do projeto, comparando-o com o previsto no PT, apontar se houve efetividade e eficiência na execução e aplicação de recursos)
Alcance dos objetivos (os benefícios alcançados pelo público alvo, ressaltando as metas alcançadas, a população beneficiada e a descrição do alcance social por meio de indicadores comparativos entre a situação anterior, durante e posterior à implantação do projeto)
O objetivo (objeto) do Plano de Trabalho foi atingido em sua totalidade?
Total de crianças e adolescentes atendidos diretamente, total de público atendido indiretamente?
Apresentar diagnóstico da pesquisa de satisfação do público atingido pelo projeto para o período de execução
Apresentar os impactos econômicos e/ou sociais para o público alvo do projeto e para a comunidade no entorno do projeto observados no período de execução
Pontuar sobre a possibilidade de sustentabilidade ou não das ações do projeto após a conclusão da parceria
Considerações relevantes
Espaço para complementações, justificativas, observações, etc
Conclusão:
Data:
Carimbo e Assinatura do Representante Legal
Timbre da OSC
ANEXO III
MODELO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO:
Prestação de Contas:( ) PARCIAL - Nº da parcela _____ - Período de referência: __________
( ) FINAL
Nº TERMO PARCERIA:
PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PARCERIA:
VALOR GLOBAL:
DADOS BANCÁRIOS DA PARCERIA: Agência: Conta: op.:
IDENTIFICAÇÃO DA OSC:
CNPJ:
Email:
Fone:
RESPONSÁVEL LEGAL DA OSC PROPONENTE:
CPF:
ORGÃO CONCEDENTE:
CNPJ:
FONTE DE RECURSO:
CNPJ:
VALOR REPASSADO PELA CONCEDENTE:
DATA DO REPASSE:
VALOR DA CONTRAPARTIDA DA PROPONENTE:
PERÍODO DE REFERÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
VALOR EXECUTADO NO PERÍODO DE REFERÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
MEMÓRIA DA EXECUÇÃO DE RECURSOS:
Origem recurso
Saldo anterior
Nº da Parcela
Data recebimento
Valor recebido
Rendimentos de
aplicações
Valor executado
Saldo atual
Parceria
Contrapartida
Total
DESCRITIVO DAS DESPESAS
Relatar de forma objetiva a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução dos objetivos/metas propostas para o período de execução apresentada no Plano de Trabalho
RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PARCERIA NA OSC:
Carimbo e assinatura:
Data da prestação de contas:
Carimbo e Assinatura do Representante Legal:
Timbre da OSC
ANEXO IV
MODELO DA DECLARAÇÃO DA GUARDA DOS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS QUE FORAM APRESENTADOS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DA EXECUÇÃO DO OBJETO E FINANCEIRA DA PARCERIA
Identificação da OSC:
Nº do Termo de Parceria:
Identificação do projeto executado:
Período de Execução:
DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, de direito, que os relatórios e documentos contábeis referentes à prestação de contas de execução do objeto e financeira do Termo de xxxx nº xxxx/202x, executado no período de ____/____/_______ à _____/_____/______, encontram-se guardados em boa ordem e conservação, identificados e à disposição da Prefeitura Municipal de Morada Nova-Ce. Comprometemo-nos a mantê-los guardados pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme exige o art. 59 do Decreto Municipal nº 016/2021 que regulamenta no âmbito do município de Morada Nova a Lei Federal do Marco Regulatório Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e das parcerias celebradas entre as organizações da sociedade civil e administração pública (Lei 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015).
Morada Nova-Ce, ____ de __________ de ______
Assinatura e Carimbo do representante legal da OSC