GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2015
LEI Nº 1.719, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.719, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015
Cria novos Cargos para provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criados, no âmbito da Autarquia Serviço Autônomo de água e Esgoto – SAAE, os cargos de provimento efetivo, cujas denominações, quantitativos e salários base estão especificados no ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.
Art. 2°. Os cargos de provimento efetivo de que trata o artigo anterior serão providos mediante concurso público, de prova e/ou de provas e títulos e de acordo com o grau de atribuições responsabilidades de cada cargo.
Art. 3°. Os pré-requisitos, escolaridades, gratificações, atividades a serem desempenhados pelos ocupantes dos cargos e lotação dos cargos relacionados no ANEXO ÚNICO serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4°. A remuneração dos ocupantes dos cargos relacionados no ANEXO ÚNICO será composta pelo salário base do cargo, acrescido das demais vantagens permanentes previstas em Lei.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE que serão suplementadas, se insuficientes.
Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de setembro de 2.015.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO a que se refere a Lei nº 1.719, de 03/09/2015.
Cargo
Escolaridade
CH
Qtd.
Venc. Base
Agente de Saneamento
Nível Fundamental
40h
09
R$ 788,00
Auxiliar de Faturamento
Nível Médio
40h
01
R$ 790,00