CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA · 17 de março de 2015
EMENDA À LEI ORGÂNICA DE MORADA NOVA Nº 01/2015
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
EMENDA À LEI ORGÂNICA DE MORADA NOVA Nº 01/2015
Altera o Artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso da atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O art. 40 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, vedada a recondução ao mesmo cargo para o período imediato.
Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Morada Nova Ceará, 27 de Fevereiro de 2015.
MANOEL EVERARDO LEMOS MAIA
Presidente – CMMN
Biênio: 2015/2016