Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA · 17 de março de 2015

EMENDA À LEI ORGÂNICA DE MORADA NOVA Nº 01/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

EMENDA À LEI ORGÂNICA DE MORADA NOVA Nº 01/2015

Altera o Artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso da atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º. O art. 40 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 40. O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, vedada a recondução ao mesmo cargo para o período imediato.

Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Morada Nova Ceará, 27 de Fevereiro de 2015.

MANOEL EVERARDO LEMOS MAIA

Presidente – CMMN

Biênio: 2015/2016

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1149, em 17 de março de 2015. Código identificador 7BFAD03D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.