GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2021
LEI Nº 2.047, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.047, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do município de Morada Nova, no valor de R$ 2.739.000,00 (dois milhões e setecentos e trinta e nove mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), criando o seguinte elemento de despesa:
10
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
VALOR (R$)
1004
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 241 0137 2.038
Gestão e Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI
33.50.43.00
Subvenções sociais
Fonte: 1990000000 – Outros recursos vinculados
95.000,00
TOTAL...............................................R$
95.000,00
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 2.644.000,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta e quatro mil reais), criando o seguinte projeto/atividade:
08
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC
VALOR (R$)
0804
FUNDO NAC. DES. DO ENSINO BASICO - FUNDEB
12 365 0271 2.063
Gestão e Manutenção do Ensino Infantil
31.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Fonte: 1118000000
1.890.000,00
31.90.13.00
Obrigações patronais
Fonte: 1118000000
2.000,00
31.90.47.00
Obrigações tributárias e contributivas
Fonte: 1119000000
150.000,00
31.91.13.00
Obrigações patronais
Fonte: 1118000000
300.000,00
33.90.30.00
Material de consumo
Fonte: 1119000000
50.000,00
33.90.36.00
Outros serv.de terceiros – pessoa física
Fonte: 1119000000
2.000,00
33.90.39.00
Outros serv.de terceiros – pessoa jurídica
Fonte: 1119000000
50.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Fonte: 1119000000
200.000,00
TOTAL...............................................R$
2.644.000,00
Fonte 1118000000 – Transf.do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAT
Fonte 1119000000 – Transf.do FUNDEB 30% - Complementação da União - VAAT
Art. 3º As fontes de recursos compensatórias para a abertura dos créditos autorizados nos artigos anteriores, serão obtidos através de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III ou provenientes do provável excesso de arrecadação na forma do art. 43, inciso II ou provenientes de superávit financeiro na forma do art. 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964,através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 29 de novembro de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal