GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.642, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.642, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
Cria novos Cargos e acrescenta Vagas a Cargos existentes, para provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Morada Nova, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento efetivo, cujas denominações, quantitativos e formação do Cadastro de Reserva estão especificados no ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.
§ 1°. Os cargos criados, convalidados e especificados no ANEXO ÚNICO desta Lei são cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, onde fica definido o número de vagas abertas ao concurso público.
§ 2°.Os cargos já existentes nominados no ANEXO ÚNICO tem as suas vagas acrescidas nas quantidades específicas no referido anexo.
§ 3°.Os ocupantes dos cargos existentes com atividades equivalentes aos cargos ora criados no ANEXO ÚNICO poderão solicitar o seu enquadramento nos novos cargos.
Art. 2°. Os cargos de provimento efetivo de que trata o artigo anterior serão providos mediante concurso público, de prova e/ou de provas e títulos e de acordo com o grau de atribuições responsabilidades de cada cargo.
Art. 3°.Os pré-requisitos, escolaridades, gratificações, atividades a serem desempenhados pelos ocupantes dos cargos e lotação dos cargos relacionados no ANEXO ÚNICO serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4°.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, se insuficientes.
Art. 5°.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 06 de dezembro de 2.013.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO a que se refere da Lei nº 1.642, de 06 de dezembro de 2013.
CARGOS
PADRÃO FUNCIONAL
VAGAS
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO
PROVENTOS
Agente Administrativo
SPMMN II
104
200h/m
705,00
(1)
Agente de Controle de Endemias
SPMMN II
30
200h/m
737,00
(1)
Agente Municipal de Trânsito
SPMMN II
9
200h/m
1.000,00
(1)
Agrônomo
SPMMN II
2
200h/m
2.500,00
(1)
Arquiteto
SPMMN II
1
200h/m
2.500,00
(1)
Assistente Social
SPMMN II
14
30h/s
2.500,00
(1)
Atendente de Consultório Dentário
SPMMN II
10
200h/m
690,00
(1)
Atendente de Consultório Médico
SPMMN II
15
200h/m
690,00
(1)
Autocadista
SPMMN II
2
200h/m
1.000,00
(1)
Auxiliar Administrativo
SPMMN II
29
200h/m
678,00
(1)
Auxiliar de Laboratório
SPMMN II
3
200h/m
690,00
(1)
Auxiliar de Serviços Gerais
SPMMN II
360
200h/m
678,00
(1)
Bibliotecário
SPMMN II
1
200h/m
1.246,00
(1)
Biólogo
SPMMN II
1
200h/m
2.500,00
(1)
Calceteiro
SPMMN II
2
200h/m
737,00
(1)
Cirurgião Dentista – Clínico Geral
SPMMN II
14
200h/m
2.642,75
(1)
Enfermeiro
SPMMN II
36
200h/m
2.642,75
(1)
Engenheiro Civil
SPMMN II
3
200h/m
2.500,00
(1)
Farmacêutico
SPMMN II
3
200h/m
2.642,75
(1)
Farmacêutico Bioquímico
SPMMN II
1
200h/m
2.642,75
(1)
Fiscal de Meio Ambiente – com CNH
SPMMN II
8
200h/m
900,00
(1)(4)
Fiscal de Tributos Municipais
SPMMN II
4
200h/m
900,00
(1)(4)
Fisioterapeuta
SPMMN II
6
30h/s
2.500,00
(1)
Fonoaudiólogo
SPMMN II
2
200h/m
2.500,00
(1)
Gari
SPMMN II
40
200h/m
678,00
(1)
Guarda Municipal
SPMMN II
60
200h/m
1.000,00
(1)
Médico – Perito
SPMMN II
1
100h/m
3.500,00
(1)
Médico – PSF
SPMMN II
17
200h/m
3.825,00
(1) (2) (3)
Merendeira
SPMMN II
49
200h/m
678,00
(1)
Monitor Cultural
SPMMN II
24
200h/m
705,00
(1)
Motorista
SPMMN II
56
200h/m
830,00
(1)
Nutricionista
SPMMN II
4
200h/m
1.500,00
(1)
Operador de Máquinas Pesadas
SPMMN II
8
200h/m
1.054,00
(1)
Orientador Social
SPMMN II
16
200h/m
705,00
(1)
Pedagogo
SPMMN II
1
200h/m
1.896,07
(1)
Pedreiro
SPMMN II
3
200h/m
774,00
(1)
Procurador
SPMMN II
2
200h/m
3.000,00
(1)
Professor - PEB I
SPMMN II
80
100h/m
948,04
(1)
Professor - PEB II - Arte e Educação
SPMMN II
10
100h/m
948,04
(1)
Professor - PEB II - Ciências
SPMMN II
15
100h/m
948,04
(1)
Professor - PEB II - Educação Física
SPMMN II
10
100h/m
948,04
(1)
Professor - PEB II - Espanhol
SPMMN II
10
100h/m
948,04
(1)
Professor - PEB II - Geografia
SPMMN II
5
100h/m
948,04
(1)
Professor - PEB II - História
SPMMN II
5
100h/m
948,04
(1)
Professor - PEB II - Inglês
SPMMN II
20
100h/m
948,04
(1)
Professor - PEB II - Matemática
SPMMN II
25
100h/m
948,04
(1)
Professor - PEB II - Português
SPMMN II
10
100h/m
948,04
(1)
Professor de Educação Física
SPMMN II
7
100h/m
948,04
(1)
Professor de Educação Infantil
SPMMN II
140
100h/m
948,04
(1)
Professor de Libra
SPMMN II
5
100h/m
948,04
(1)
Professor de Música
SPMMN II
2
100h/m
948,04
(1)
Psicólogo
SPMMN II
8
200h/m
2.500,00
(1)
Psicopedagogo
SPMMN II
6
200h/m
1.896,04
(1)
Secretário Escolar
SPMMN II
30
200h/m
900,00
(1)
Técnico Agrícola
SPMMN II
5
200h/m
900,00
(1)
Técnico de Laboratório
SPMMN II
1
200h/m
900,00
(1)
Técnico de Radiologia
SPMMN II
4
200h/m
1.150,00
(1) (2)
Técnico em Edificações
SPMMN II
2
200h/m
900,00
(1) (2)
Técnico em Enfermagem
SPMMN II
25
200h/m
900,00
(1)
Tecnólogo em Irrigação e Drenagem
SPMMN II
1
200h/m
2.000,00
(1)
Tecnólogo em Saneamento Ambiental
SPMMN II
1
200h/m
2.000,00
(1)
Tecnólogo em Alimentos
SPMMN II
2
200h/m
2.000,00
(1)
Terapeuta Ocupacional
SPMMN II
1
200h/m
2.000,00
(1)
Topógrafo
SPMMN II
3
200h/m
900,00
(1)(2)
Veterinário
SPMMN II
3
200h/m
3.000,00
(1)
TOTAIS
1.377
LEGENDA
(1)- Salário Base
(2)- Gratificação de Assiduidade = até 100% do salário
(3)- Gratificação de Localização do PSF – ( atuação fora da sede do Município) = até 50% do Salário Base
(4)- Gratificação de Produtividade = até 200% do salário Base
OBSERVAÇÕES:
1)- Além das vagas acima especificadas fica criado um Cadastro de Reserva com 3(Três) vezes o número de vagas.
2)- As Categorias profissionais que tenham o seu regime de carga horária modificados por Lei Federal ou por processo transitado e julgado em última instância terão as suas cargas horárias enquadradas nesta nova realidade.
3)- As Gratificações são calculadas em cima do Salário Base.
*SPMMN II = Servidor Público Municipal de Morada Nova
*PEB I – Professor de Educação Básica (Professor do 1º ao 5º ano)
*PEB II – Professor de Educação Básica (Professor do 6º ao 9º ano)