GABINETE DA PREFEITA · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 058, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 058, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.231, de 20 de maio de 2024, dispõe sobre o credenciamento municipal das consignatárias, a celebração de convênios administrativos e a operacionalização das consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.231, de 20 de maio de 2024, disciplina as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município e de seus pensionistas;
CONSIDERANDO que as consignações facultativas dependem de autorização expressa do servidor e de credenciamento da instituição consignatária perante a Secretaria da Administração-SEAD;
CONSIDERANDO que os arts. 14 a 19 da Lei Municipal nº 2.231/2024 estabelecem regras específicas para o credenciamento, a documentação, a formalização e a publicidade dos atos relativos às consignatárias;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a aplicação da Lei Municipal nº 2.231/2024 aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive às autarquias municipais;
CONSIDERANDO que o credenciamento previsto na Lei Municipal nº 2.231/2024 possui natureza administrativa própria e não se confunde com o credenciamento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, integrante do regime de contratações públicas;
CONSIDERANDO que a celebração de convênio administrativo para operacionalização de consignações não envolve aquisição de bens, contratação de serviços, transferência de recursos, remuneração ou garantia de crédito pelo Município;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar publicidade, impessoalidade, isonomia, segurança operacional e proteção dos dados pessoais dos consignados;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.231, de 20 de maio de 2024, e disciplina as consignações obrigatórias e facultativas incidentes sobre a remuneração, os proventos e as pensões pagos pelo Município.
Art. 2º Este Decreto aplica-se:
I - aos órgãos da Administração Pública Direta;
II - às autarquias e demais entidades da Administração Indireta municipal;
III - aos servidores públicos municipais ativos;
IV - aos servidores aposentados abrangidos pela legislação municipal; e
V - aos pensionistas vinculados ao Município.
Parágrafo único. A aplicação deste Decreto observará as exclusões previstas na Lei Municipal nº 2.231/2024, especialmente quanto aos ocupantes exclusivos de cargos em comissão e aos contratados por tempo determinado.
Art. 3º Compete à Secretaria da Administração-SEAD:
I - administrar o sistema municipal de consignações;
II - controlar a margem consignável;
III - conduzir o credenciamento municipal;
IV - reconhecer as hipóteses de dispensa;
V - celebrar ou autorizar a celebração dos convênios;
VI - controlar as averbações;
VII - processar descontos e repasses;
VIII - fiscalizar as consignatárias; e
IX - instaurar os processos administrativos cabíveis.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 4º As autarquias municipais e demais entidades da Administração Indireta que possuam folha de pagamento própria deverão observar as normas, os limites, os códigos e os procedimentos definidos pela Secretaria da Administração-SEAD.
§ 1º A entidade que possuir sistema ou folha próprios deverá celebrar termo de adesão operacional ou instrumento equivalente com a Secretaria da Administração-SEAD.
§ 2º O termo de adesão estabelecerá:
I - o fluxo de informações;
II - os responsáveis pela operação;
III - os canais de transmissão;
IV - o cronograma de processamento;
V - os procedimentos de desconto e repasse; e
VI - as medidas de segurança e proteção de dados.
§ 3º A autonomia administrativa, financeira ou orçamentária da entidade não afasta a competência da Secretaria da Administração-SEAD para controle da margem consignável, nos termos da Lei Municipal nº 2.231/2024.
CAPÍTULO III
DA MARGEM CONSIGNÁVEL
Art. 5º A margem consignável será calculada e controlada exclusivamente pela Secretaria da Administração-SEAD, mediante sistema próprio ou sistema homologado.
Art. 6º Para cálculo da margem será considerada a remuneração mensal líquida, observadas as consignações obrigatórias e excluídas as vantagens transitórias, indenizatórias ou eventuais indicadas na Lei Municipal nº 2.231/2024.
Art. 7º As parcelas variáveis que não tenham caráter eventual serão consideradas pela média dos seis meses anteriores ao cálculo.
Art. 8º Serão observados os limites previstos na Lei Municipal nº 2.231/2024, inclusive:
I - 40% para empréstimos pessoais;
II - 5% para cartão de crédito consignado; e
III - 15% para cartão consignado de benefício.
Parágrafo único. A soma das consignações obrigatórias e facultativas observará o limite global estabelecido na Lei Municipal nº 2.231/2024.
Art. 9º Havendo insuficiência de margem para o desconto integral, poderá ser realizado desconto parcial, observada a ordem de prioridade legal.
Art. 10. Em caso de consignações na mesma ordem de prioridade, será mantida a consignação mais antiga, conforme os registros do sistema.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA E DO CRONOGRAMA
Art. 11. As consignações serão processadas por sistema informatizado definido ou homologado pela Secretaria da Administração-SEAD.
Art. 12. Compete exclusivamente à Secretaria da Administração-SEAD:
I - conceder senhas e perfis de acesso;
II - definir códigos de consignação;
III - estabelecer leiautes;
IV - definir canais de transmissão;
V - registrar as operações;
VI - controlar usuários; e
VII - bloquear acessos irregulares.
Art. 13. As inclusões, alterações e cancelamentos deverão ser informados até o dia 10 de cada mês.
Parágrafo único. As solicitações posteriores serão processadas na folha do mês subsequente.
CAPÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO MUNICIPAL
Art. 14. As consignações facultativas dependerão de autorização expressa do consignado e de credenciamento da consignatária perante a Secretaria da Administração-SEAD, ressalvada a hipótese de dispensa prevista neste Decreto.
Art. 15. O credenciamento previsto neste Decreto é o procedimento administrativo próprio exigido pelos arts. 14 a 19 da Lei Municipal nº 2.231/2024.
§ 1º O credenciamento municipal destina-se à verificação da habilitação jurídica, fiscal, regulatória e operacional da instituição.
§ 2º O credenciamento municipal não se confunde com o credenciamento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º O credenciamento municipal não constitui licitação, contratação direta, procedimento auxiliar de contratação ou seleção de fornecedor.
Art. 16. A Secretaria da Administração-SEAD publicará Aviso Público para recebimento dos requerimentos de credenciamento.
§ 1º O Aviso será publicado no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial.
§ 2º Os requerimentos poderão ser recebidos de forma contínua.
Art. 17. O requerimento será instruído com os documentos previstos no art. 16 da Lei Municipal nº 2.231/2024, incluindo:
I - ato constitutivo;
II - documentos dos representantes;
III - CNPJ;
IV - certidões de regularidade;
V - autorização do Banco Central, quando exigível;
VI - consultas aos cadastros de sanções;
VII - autorização da SUSEP, quando aplicável;
VIII - indicação da conta para recebimento;
IX - responsáveis operacionais;
X - responsável por proteção de dados; e
XI - declaração de cumprimento da legislação municipal.
Art. 18. A Secretaria da Administração-SEAD poderá realizar diligências e solicitar documentos complementares.
Art. 19. O credenciamento será efetivado por decisão administrativa motivada.
§ 1º A decisão será juntada ao processo administrativo.
§ 2º A consignatária deverá manter atualizados os documentos e requisitos.
§ 3º A perda de requisito deverá ser comunicada à Secretaria da Administração-SEAD no prazo de 2 (dois) dias úteis.
CAPÍTULO VI
DA DISPENSA DO CREDENCIAMENTO
Art. 20. Fica dispensada do procedimento formal de credenciamento a instituição financeira que:
I - possua contrato vigente com o Município para prestação de serviços bancários;
II - tenha autorização expressa nesse contrato para oferecer empréstimos consignados aos servidores municipais; e
III - mantenha os requisitos legais e regulatórios aplicáveis.
§ 1º A dispensa será reconhecida por decisão motivada da Secretaria da Administração-SEAD.
§ 2º A dispensa limita-se ao procedimento formal de credenciamento.
§ 3º A dispensa não afasta:
I - a autorização expressa do servidor;
II - a celebração do convênio administrativo;
III - o controle da margem pela Secretaria da Administração-SEAD;
IV - a observância do sistema municipal;
V - o cumprimento das regras de proteção de dados;
VI - a publicação do instrumento;
VII - a fiscalização; e
VIII - a aplicação de sanções.
Art. 21. A perda ou alteração da autorização contratual para oferta de empréstimos consignados extinguirá a dispensa, sem prejuízo da possibilidade de credenciamento ordinário.
CAPÍTULO VII
DOS CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS
Art. 22. O credenciamento ou o reconhecimento da dispensa será seguido da celebração de convênio administrativo de cooperação operacional.
Art. 23. O convênio:
I - não constitui contratação de bens ou serviços;
II - não envolve transferência de recursos;
III - não gera comissão ou remuneração;
IV - não estabelece exclusividade;
V - não garante volume mínimo de operações; e
VI - não implica garantia, fiança ou aval do Município.
Art. 24. A contratação do empréstimo ou produto financeiro ocorrerá exclusivamente entre o servidor e a conveniada.
Art. 25. O Município não responderá por análise de crédito, taxas, encargos, cobrança, inadimplência, renegociação ou saldo devedor.
Art. 26. O extrato do convênio será publicado no Diário Oficial.
Parágrafo único. O texto integral será disponibilizado no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência.
CAPÍTULO VIII
DOS CONTRATOS E DAS RENEGOCIAÇÕES
Art. 27. A consignatária deverá conservar os contratos individuais e as autorizações pelo prazo mínimo previsto na Lei Municipal nº 2.231/2024.
Art. 28. A cópia do contrato deverá ser fornecida ao consignado ou à Secretaria da Administração-SEAD no prazo máximo de 10 (dez) dias, quando solicitada.
Art. 29. Os contratos observarão os limites máximos de parcelas previstos na Lei Municipal nº 2.231/2024.
Art. 30. As renegociações serão realizadas no sistema próprio e observarão os limites legais de margem e prazo.
CAPÍTULO IX
DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO
Art. 31. A consignação poderá ser suspensa ou cancelada:
I - por interesse público;
II - por ordem judicial;
III - por força de lei;
IV - por vício no credenciamento;
V - por perda de requisito;
VI - por insuficiência de margem;
VII - por solicitação válida do consignado; ou
VIII - por solicitação da consignatária.
Art. 32. A suspensão ou o cancelamento do desconto não extingue a obrigação do consignado perante a consignatária.
CAPÍTULO X
DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 33. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Federal nº 13.709/2018 e limitar-se-á às finalidades legítimas relacionadas à gestão, averbação e execução das consignações.
Art. 34. É vedado o envio de base geral de servidores para prospecção comercial não solicitada.
Art. 35. A conveniada somente receberá os dados necessários à averbação, ao desconto, ao repasse, à conciliação e ao encerramento da consignação.
Art. 36. Incidentes de segurança deverão ser comunicados à Secretaria da Administração-SEAD no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da ciência.
CAPÍTULO XI
DAS SANÇÕES
Art. 37. O descumprimento da Lei Municipal nº 2.231/2024, deste Decreto ou do convênio sujeitará a consignatária às sanções previstas na legislação municipal.
Art. 38. A aplicação de sanção dependerá de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 39. A defesa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 40. Da decisão caberá recurso no prazo previsto na Lei Municipal nº 2.231/2024.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. A Secretaria da Administração-SEAD poderá editar instruções normativas, manuais, leiautes e atos complementares.
Art. 42. Os convênios vigentes deverão ser adequados a este Decreto.
Art. 43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 20 de outubro de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal