GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2021
LEI Nº 1.996, DE 10 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.996, DE 10 DE MAIO DE 2021
Altera a Lei nº 1.784, de 30 de janeiro de 2017, para criar, no âmbito da Autarquia Municipal de Trânsito de Morada Nova, os cargos que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 11 da Lei nº 1.784, de 30 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Ficam criados, na estrutura administrativa da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MORADA NOVA – AMT, os cargos de provimento em comissão a seguir elencados:
I - Presidente
II - Procurador Autárquico
III - Diretor Executivo Administrativo Financeiro
IV - Diretor Executivo Operacional
V - Diretor Executivo de Educação de Trânsito
VI - Diretor Executivo de Planejamento de Trânsito.
Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e suas alíneas “a”, “b” e “c”, e 2º do art. 11 da Lei nº 1.784, de 30 de janeiro de 2017.
Art. 3º A remuneração e a simbologia dos cargos criados pelo art. 11 da Lei nº 1.784, de 30 de janeiro de 2017, e alterados por esta Lei, obedecerão ao disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 10 de maio de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Cargo
Símbolo
Qtd
Total
Presidente
APM
1
R$8.500,00
Procurador Autárquico
PA
1
R$3.000,00
Diretor Executivo Administrativo Financeiro
DEX
1
R$2.800,00
Diretor Executivo Operacional
DEX
1
R$2.800,00
Diretor Executivo de Educação de Trânsito
DEX
1
R$2.800,00
Diretor Executivo de Planejamento de Trânsito
DEX
1
R$2.800,00
Secretário da JARI
SEC
1
R$1.100,00
Secretário CDA
SEC
1
R$1.100,00
Total
8
24.900,00