GABINETE DA PREFEITA · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 2.323, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.323, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 da Autarquia Municipal de Trânsito – AMT de Morada Nova/CE e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Morada Nova-Ceará o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 da Autarquia Municipal de Trânsito - AMT, por meio do qual será permitido o refinanciamento, com remissão parcial, de dívidas (REFIS) de multas, assim como a remissão total das taxas de reboque e diárias de permanência de veículos, inscritas ou não na dívida ativa do Município.
Art. 2º Será concedido refinanciamento com possibilidade redução dos créditos de natureza não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes exclusivamente à Autarquia Municipal de Trânsito de Morada Nova – AMT, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, para pagamento, em parcela única, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor total da multa e juros de mora, o que garantirá a remissão de 100% (cem por cento) dos valores referentes às taxas de reboque e diárias de permanência de veículos apreendidos no depósito da Autarquia Municipal de Trânsito.
§1º O benefício de que trata o caput do presente artigo deverá ser pago pelo interessado até o dia 31 de janeiro de 2026 na modalidade integral à vista através de boleto emitido exclusivamente no sítio eletrônico do DETRAN-CE, através do endereço web https://www.detran.ce.gov.br.
§2º Para os fins deste artigo, os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito de Morada Nova-CE - AMT que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei não são alcançados pelos benefícios constantes na presente Lei.
§3º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância paga.
§4º O disposto neste artigo não se aplica relativamente às penalidades especificadas nos art. 165 e 306 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
Art. 3º Os benefícios previstos na presente Lei vigorarão até 31 de janeiro de 2026, data limite para sua adesão e obtenção.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 31 de outubro de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal