GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2023
LEI Nº 2.139, DE 28 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.139, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento por servidores públicos municipais.
Art. 2º Os servidores públicos municipais regidos pela Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2.000, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento para pagamento de empréstimo.
Parágrafo único. O total de consignações facultativas de que trata ocaputdeste artigo não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, observado que 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.
Art. 3º É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 28 de março de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal