GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2017
LEI Nº 1.805, DE 31 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.805, DE 31 DE MAIO DE 2017.
Modifica o art. 6º da Lei nº 1.747/2016, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificado o artigo 6º da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017, com a seguinte redação:
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da receita prevista, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, nos termos previstos no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - remanejar as dotações de despesas com pessoal, grupo de despesa 1, previstas no caput do artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no mesmo órgão ou de um para outro, nos termos previstos no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - remanejar as dotações de despesas nas respectivas categorias econômicas, e nas mesmas fontes de recursos, quando envolver recursos do mesmo órgão, nos termos previstos inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso ou provável excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite do respectivo excesso;
IV - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação das fontes de recursos não previstas no orçamento da receita ou prevista a menor, conforme inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite do respectivo excesso;
V - suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, conforme os termos previstos no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite do respectivo superávit;
VI - utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; até o limite do valor previsto no orçamento para a Reserva de Contingência;
VII - suplementar dotações financiadas à conta de recursos provenientes de operações de crédito internas e externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 31 de maio de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal