GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2024
LEI Nº 2.238, DE 08 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.238, DE 08 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o Município de Morada Nova a firmar com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Limoeiro do Norte convênio de cooperação para a formalização de contrato de programa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Morada Nova autorizado, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a firmar com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – Limoeiro do Norte convênio de cooperação para o fim de celebração de contrato de programa para a prestação do serviço público de fornecimento de água para a população do Setor NH3, área incorporada ao Município de Morada Nova e desmembrada do Município de Limoeiro do Norte por força da Lei Estadual nº 18.559, de 1º de novembro 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 de agosto de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal