GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2018
LEI Nº 1.861, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.861, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária São Sebastião – ACSS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. É considerada de Utilidade Pública a Associação Comunitária São Sebastião – ACSS, inscrita no CNPJ sob o nº 01.130.626/0001-85, fundada no dia 25 de março de 1993, de caráter associativo.
Art. 2º. O chefe do Poder Executivo Municipal de Morada Nova atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de recepcionar o relatório de que trata o caput desse artigo, bem como para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 15 de outubro de 2018.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal