INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA · 14 de setembro de 2026
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 44/2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 44/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Idade e tempo de contribuição, com proventos integrais e paritário, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, e §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, combinado com art. 93-B, incisos I, II, III, IV e seus §§1º 2º, da Lei Municipal n. 879 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Morada Nova), bem como com o artigo 117, inciso XVI da Lei Municipal n. 1.126, de 19 de junho de 2000 (Estatuto do Servidor Público de Morada Nova) e artigo 23, incisos I, II, III, IV e §1º, e §2º, inciso I, da Lei Complementar Municipal n. 02 de 04 de julho de 2022 e suas alterações – Reforma da Previdência Social do Município de Morada Nova, ao (a) servidor (a):
MARIA NAEILHA RABELO, brasileira, solteira, portadora do RG n. *** e CPF n. 745.***.***-15, DN 05.08.1974, ocupante do cargo de PROFESSORA – 20H, CLASSE 02 referência 11, lotada na Secretaria de Educação, com matricula: 1313070, com proventos fixados no valor R$ 5.602,60 (cinco mil, seiscentos e dois reais e sessenta centavos).
No provento de Aposentadoria já está embutido o valor do salário base, do anuênio, e gratificação de incentivo profissional, considerando a integralidade da última remuneração da servidora, com base no art. 23, §2º, inciso I da Lei Complementar Municipal 02/2022.
DESCRIÇÃO
VALOR
VENCIMENTO BASE
R$ 3.811,29
ANUÊNIO: 27% - art. 49 e 67 da Lei Municipal n. 1.126/2000
R$ 1.029,05
GRAT. DE INCENTIVO PROF. 20% (pós graduação):
R$ 762,26
TOTAL DA REMUNERAÇÃO
R$ 5.602,60
PROVENTO
R$ 5.602,60
Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no art. 37, da Lei Complementar Nº 02, de 04 de julho de 2022, do Instituto de Previdência dos S
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 09 de setembro de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES
Presidente IPREMN