GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.203, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.203, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Considera de utilidade pública o Instituto de Saúde, Educação e Cultura - ISEC, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.851.968/0001-32, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É considerada de Utilidade Pública o Instituto de Saúde, Educação e Cultura - ISEC, sociedade civil de direito privado, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº46.851.968/0001-32, fundada no dia 20 de abril de 2022, sediada na Rua Joaquim Vanderlei, 1515, Sala 03, Divino Espírito Santo, Morada Nova/CE - CEP: 62.940-000, de caráter associativo privado.
Art. 2º A utilidade pública prevista no artigo 1º aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Morada Nova, responsabilizando-se o Poder Executivo Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitadas as disposições da Lei Municipal nº 2.013, de 02 de setembro de 2021, e revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 18 de dezembro de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal