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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2020

LEI Nº 1.951, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.951, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

Determina a revisão do Vencimento dos Servidores Efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revisado linearmente em 4,01% (quatro inteiros e um centésimo por cento), a partir de 01 de março de 2020, o valor do vencimento-base dos servidores públicos efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do SAAE, obedecidas as demais previsões legais que regulamentam a matéria.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de abril de 2020.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2434, em 24 de abril de 2020. Código identificador 6BBBEEE5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.