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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2024

LEI Nº 2.253, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.253, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Cria o cargo de provimento efetivo que indica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos – SEAGRI, 01 (um) cargo de provimento efetivo de Veterinário, passando o quadro de pessoal desta Secretaria a contar com 04 (quatro) cargos de provimento efetivo de Veterinário.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 14 de novembro de 2024.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3594, em 22 de novembro de 2024. Código identificador 6B54D3F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.