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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 24 de dezembro de 2025

LEI Nº 2.337, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 2.337, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a denominação da Casa da Mulher Morada-novense, criada pela Lei municipal nº 2.259/2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de “Bárbara Hellen Costa de Almeida Bessa (Bárbara Bessa)” a Casa da Mulher Morada-novense, criada pela Lei nº 2.259/2024, para prestar atendimento multiprofissional às mulheres em situação de violência, em substituição ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher.

Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as providências necessárias para a efetivação da denominação de que trata esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 19 de dezembro de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3870, em 24 de dezembro de 2025. Código identificador 6B304451: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.