GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2023
LEI Nº 2.130, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.130, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Fixa o piso do vencimento dos profissionais do magistério da rede de ensino pública municipal; reajusta o vencimento dos profissionais do magistério que percebam valor superior ao piso, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Opiso do vencimento dos profissionais do magistério da rede de ensino pública municipal da educação básica, no âmbito do Município de Morada Nova, é fixado em R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, valor abaixo do qual nenhum desses profissionais poderá ser remunerado.
Parágrafo único. O piso de que trata este artigo, referente às demais jornadas de trabalho, é proporcional ao valor de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2º Para os profissionais do magistério da rede de ensino pública municipal da educação básica que já percebam vencimento superior ao piso fixado no art. 1º desta Lei, fica concedido o reajuste de 15% (quinze por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2.023.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de fevereiro de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal