GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2023
LEI Nº 2.160, DE 19 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.160, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Denomina oficialmente de “Bairro Girão Maia” o bairro Planalto Aeroporto, com suas limitações apresentadas na Lei nº 1.894, de 27 de maio de 2019 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Morada Nova), constante no Anexo XIX em seu tópico 07, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado oficialmente de “Bairro Girão Maia” o bairro Planalto Aeroporto, com suas limitações apresentadas na Lei nº 1.894, de 27 de maio de 2019 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Morada Nova), constante no Anexo XIX em seu tópico 07, neste município.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 19 de junho de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal