GABINETE DA PREFEITA · 31 de outubro de 2025
LEI Nº 2.318, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.318, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei municipal nº 1.875, de 12 de março de 2019, que dispõe sobre a implementação do Sistema de Plantão no âmbito da Secretaria da Saúde e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 1º da Lei municipal nº 1.875, de 12 de março de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º .............................
.........................................
§ 4º Os motoristas de ambulância, intermunicipal e intramunicipal, cumprirão sua jornada de trabalho na forma de plantão de 24 (vinte e quatro) horas contínuas de trabalho, que será regulamentada pela Secretaria da Saúde do Município.
I - a Secretaria da Saúde editará Portaria com as escalas dos motoristas plantonistas de forma a atender a totalidade das necessidades e interesses do serviço;
II - os motoristas que pretendam integrar escala de plantão que ultrapassem sua jornada de trabalho prevista para o cargo em razão da necessidade e interesse do serviço, deverão assinar termo de adesão em que darão plena concordância com a sua designação para os plantões indicados pela Secretaria da Saúde e serão remunerados conforme os valores previstos no Anexo Único da presente Lei;
III - as faltas injustificadas aos plantões implicarão no desconto do valor proporcional atinente a jornada normal de trabalho do motorista faltante, prevista do presente parágrafo.
§ 5º Os motoristas são responsáveis pelo uso dos veículos que utilizam, devendo, obrigatoriamente, zelar quanto a sua plena conservação e bom funcionamento.
§ 6º O motorista que, comprovadamente, for responsável por qualquer espécie de dano no uso da frota municipal, responderá a sindicância e/ou a processo administrativo disciplinar que busque, além da aplicação da penalidade prevista em Lei, a reparação dos danos causados, bem como pelas despesas que advierem da sua utilização indevida, incluída indenização por prejuízos e multas por infiltração às leis de trânsito a que tiver dado causa.
Art. 2º Está lei entra em vigor em sua data de publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de outubro de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PLANTÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
VALORES PARA PLANTÃO DE 12 HORAS EM SERVIÇO 24 HORAS
CARGOS
VALOR DO PLANTÃO EM 12 HORAS
Auxiliar de Serviços Gerais
60,00 reais
Vigia
60,00 reais
Encarregado da Cozinha
60,00 reais
Encarregado da Copa
60,00 reais
Auxiliar / Agente Administrativo
60,00 reais
Atendente de Serviços Médicos
60,00 reais
Atendente de odontologia
60,00 reais
Motorista
100,00 reais
Motorista de Ambulância Intramunicipal
110,00 reais
Motorista de Ambulância Intermunicipal
125,00 reais
Auxiliar / Técnico de Enfermagem
95,00 reais
Técnico de Raio X
95,00 reais
Odontólogo
200,00 reais
Enfermeiro
200,00 reais
Farmacêutico
200,00 reais
Nutricionista
180,00 reais
Assistente Social
180,00 reais
Médico Generalista
1000,00 reais
Médico Especialista
1250,00 reais