GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 2.176, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.176, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Implementa o piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem no âmbito do Município de Morada Nova/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica implementado o piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras integrantes do quadro de pessoal efetivo e de funções temporárias na Administração Pública do Município, de acordo com a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2.022.
Parágrafo único. O Piso de que trata este artigo fica assim estabelecido:
I - aos servidores ocupantes do cargo/função de Enfermeiro, o Piso Salarial de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais);
II - aos servidores ocupantes do cargo/função de Técnico de Enfermagem, o valor de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais), correspondente a 70% (setenta por cento) do Piso Salarial do Enfermeiro;
II - aos servidores ocupantes do cargo/função de Auxiliar de enfermagem e Parteira, o valor de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do Piso Salarial do Enfermeiro.
Art. 2º O pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) semanais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222.
Art. 3º Será considerada como natureza das parcelas que integram o Piso de que trata esta Lei o que for estabelecido nos normativos e orientações do Ministério da Saúde.
Art. 4º Os profissionais da saúde relacionados no art. 1º cuja remuneração ficar abaixo do Piso receberão, em evento específico, parcela remuneratória complementar para o alcance do patamar mínimo remuneratório de que trata esta Lei.
Art. 5º A implementação do Piso de que trata esta Lei dar-se-á nos limites dos valores repassados pela União ao Município, de acordo com a decisão do supremo Tribunal Federal na ADI Nº 7222.
Art. 6º (VETADO)
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 7º Fica suspensa a aplicação da Lei Municipal n° 1.965, de 13 de outubro de 2020, até 31 de dezembro de 2023.
Art. 8º (VETADO)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2023.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 15 de setembro de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal