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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2017

LEI Nº 1.787, DE 30 DE JANEIRO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.787, DE 30 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre aalteração da Lei 1.645 de 2015, para estabelecer ajuda de custo para substituir os gastos com moradia de médicos do programa “Mais Médicos”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 3º, letra “b”, item 3.4, da Lei nº 1.645, de 18 dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“3.4 Fica estabelecida a concessão de ajuda de custo, de cunho compensatório e sem natureza salarial, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), coma finalidade específica de compensar as despesas com moradia, evitando locação e manutenção de imóveis ás expensas do Município.”

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta Lei na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2017.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 30 de janeiro de 2017.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1622, em 1 de fevereiro de 2017. Código identificador 662440E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.