GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2018
LEI Nº 1.853, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.853, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
REVOGA O ART. 9º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.742, DE 06 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 9º e respectivo parágrafo único da Lei nº 1.742, de 06 de Julho de 2016.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de abril de 2018.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1946, em 18 de maio de 2018. Código identificador 659E764A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.