GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2024
LEI Nº 2.242, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.242, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Institui a Semana Municipal de Conscientização no Trânsito no âmbito do Município de Morada Nova/CE. e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização no Trânsito no âmbito do Município de Morada Nova/CE, a ser realizada anualmente na 2ª (segunda) semana do mês de abril.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização no Trânsito tem como objetivo promover ações educativas e de conscientização sobre a importância da segurança no trânsito, visando reduzir os acidentes e preservar vidas.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Conscientização no Trânsito, serão realizadas atividades como palestras, campanhas educativas, cursos, blitz educativas, entre outras ações que visem a conscientização da população sobre a importância de respeitar as leis de trânsito e adotar comportamentos seguros.
Art. 4º As atividades da Semana Municipal de Conscientização no Trânsito serão organizadas e coordenadas pela Autarquia Municipal de Trânsito – AMT de Morada Nova/CE, em parceria com órgãos de segurança, entidades da sociedade civil, escolas e demais instituições interessadas.
Art. 5º Poderá o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, visando o apoio e a ampliação das atividades da Semana Municipal de Conscientização no Trânsito.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de setembro de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal